SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento

2 – Quem Somos

2.1 Secretaria Municipal de Planejamento- SEPLAN

A Secretaria de Planejamento Urbano é o órgão da Administração Municipal responsável pelo planejamento, coordenação e gerenciamento urbanístico do Município de Dourados, promovendo o desenvolvimento urbano sustentável e o ordenamento do território.

Compete à Secretaria a formulação de diretrizes para o uso e parcelamento do solo, a análise e elaboração de projetos urbanísticos, arquitetônicos e paisagísticos, o monitoramento do Plano Diretor, a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, bem como a implementação da Política Municipal de Saneamento Básico, em articulação com as demais áreas da administração pública.

Com atuação técnica, estratégica e integrada, a Secretaria busca assegurar um crescimento urbano equilibrado, com infraestrutura adequada, organização territorial e melhoria contínua da qualidade de vida da população.

2.2 Equipe Técnica

Secretário: Fábio Luís da Silva

Assessoria Técnica: Rosmari Covatti

Assessoria Jurídica: Aline Ramos

Departamento de Administrativo Financeiro: Cibele Doffinger

Departamento de Planejamento e Monitoramento Urbano: Ana Luíza Ávila

Departamento de Geoprocessamento: Márcio Camillo

Departamento de Análise de Projetos de Edificações: Cláudia Torraca

Departamento de Análise de Parcelamento do Solo: Cláudia Torraca

Departamento de Fiscalização de Obras: Fábio Souza

2.3 Atribuições

I. Atribuições definidas pelo Art. 31 da Lei Complementar nº 442, de 15 de setembro de 2022

II. Avaliar áreas mais adequadas à implantação de equipamentos urbanos, comunitários e conjuntos habitacionais;

III. Elaborar Relatório de Impacto Ambiental Urbano e analisar Estudo de Impacto de Vizinhança, elaborado pelo interessado, para instrução de projetos de lei, que disponham sobre a alteração de zoneamento e de uso e ocupação do solo;

IV. Definir e expedir as diretrizes para o uso e parcelamento do solo, o traçado das quadras e dos lotes do sistema viário, dos espaços livres e de preservação das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários;

V. Elaborar, analisar, coordenar ou, caso melhor atenda o interesse público, contratar, com a observância do regramento da lei nº 14.133/2021 e demais pertinentes à matéria, a elaboração de projetos arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, de mobiliário urbano, de preservação do patrimônio histórico e ambientais;

VI. Analisar projetos e programas de infraestrutura urbana e sobre eles emitir pareceres e relatórios;

VII. Monitorar a implantação do Plano Diretor e desenvolver estudos, pesquisas, propostas, projetos e planos setoriais necessários à sua permanente atualização;

VIII. Promover estudos e elaborar projetos e planos setoriais de recuperação e revitalização de áreas, ruas e vias públicas;

IX. Promover estudos e pesquisas no campo de planejamento urbano e do direito urbanístico;

X. Promover estudos e elaborar projetos e plano físico-territoriais relacionados à Região da Grande Dourados;

XI. Promover o planejamento do sistema viário e do trânsito, bem como promover estudos, elaborar projetos e emitir pareceres sobre a sinalização urbana, em conformidade com a legislação urbanística;

XII. Propor medidas, projetos e programas que visem garantir o planejamento e o desenvolvimento urbano integrado;

XIII. Realizar levantamentos de uso e ocupação do solo para fins de cadastro técnico, promovendo a permanente atualização da base cartográfica do município;

XIV. Realizar pesquisas e acompanhamento da evolução e transformação urbana da cidade e dos distritos;

XV. Emitir pareceres técnicos e elaborar anteprojetos de leis, relativos ao planejamento urbano do município;

XVI. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência;

XVII. Examinar e fiscalizar projetos de obras e edificações;

XVIII. Realizar a expedição de atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento de solo ou de uso de equipamentos públicos;

XIX. Fornecer e controlar a numeração predial;

XX. Efetuar a atualização do sistema cartográfico municipal;

XXI. Planejamento, organização e controle da fiscalização de edificações particulares em andamento, referente ao uso e ocupação do solo urbano, incitando em caráter legal e educativo o cumprimento das normas legais de ocupação e uso do solo;

XXII. Fazer cumprir as prescrições do Código de Obras, de Lei de Uso e Ocupação do Solo e Parcelamento do Solo, do Código de Posturas, do Plano Diretor e de outros dispositivos legais que tratam das edificações e do uso e ocupação do solo urbano, promovendo a aplicação das penalidades previstas na lei ou regulamentos, através de Notificação ou Auto de Infração, quando couberem;

XXIII. Garantir a implementação da Política Municipal de Saneamento Básico de Dourados, com intuito de promover a melhoria da qualidade da sanidade pública, propiciar o equilíbrio entre o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, entre outros objetivos;

XXIV. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.