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Decreto nº11.453 – mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

Lei nº 5.207 – Adequação da LOA – PNAB 2024.

Lei n° 14.399, de 08 de julho de 2022

Decreto n° 11.740, de 18 de outubro de 2023

Portaria MINC n° 80, de 27 de outubro de 2023

Instrução Normativa MINC n° 10, de 28 de dezembro de 2023

01 – PNAB-SEMC Nº 01-24 – Convocação para a escuta publica de 10_04, publicado no Diario Oficial de  11-04-2024; 

02 – PNAB-SEMC Nº 02-24 – publicação Diário Oficial de 28-04-2024

03 – PNAB-SEMC – Lista de presença assinada

04 – PNAB-SEMC Nº 03-24 RELATÓRIO Nº 02 RESULTADO 1ª ESCUTA

05 – PNAB-SEMC Nº 04-24 RELATÓRIO Nº 03 2ª ESCUTA PÚBLICA

06 – PNAB-SEMC Nº 05-2024 Preenchimento do Formulário do PAAR