Parcelamento IPTU

NOME DO SERVIÇO:

PARCELAMENTO DE I.P.T.U

O QUE É ESTE SERVIÇO:

Serviço de solicitação de parcelamento do valor de débitos do I.P.T.U que ainda não foram executados.

QUEM PODE SOLICITAR ESTE SERVIÇO:

Contribuintes do município de Dourados que são proprietários de imóveis ou representante legal com procuração.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Cópia dos documentos pessoais (CPF, RG, CNH).
– Cópia do comprovante de residência.

SE O IMÓVEL PERTENCER A ALGUMA EMPRESA:

Cópia do contrato social atualizado. Documentos pessoais do sócio ou terceiro com procuração.

CASO O IMÓVEL NÃO ESTEJA NO NOME DO ATUAL PROPRIETÁRIO, TRAZER CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO.

ETAPAS DE PROCESSAMENO DESTE SERVIÇO:

Central de Atendimento ao Cidadão. Setor de Atendimento. Arquivo.

CUSTO DESTE SERVIÇO:

Sem custo.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO:

Serviço concluído, durante o tempo do atendimento presencial.

LEGISLAÇÃO:

Art. 68 do Código Tributário Nacional.

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO:

Sim.

SETOR RESPONSAVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

Núcleo de Atendimento e Protocolo.

CONTATO DO SETOR:

E-mail: Protocolotriagem.douradosms@gmail.com
Telefone: (67)3410-5600