Lei nº 3180 – Dispõe sobre a posse responsável, o bem estar animal, o controle de natalidade e a proteção de populações animais no município de Dourados

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Rua Coronel Ponciano, 1995 – Tel.: 3411-7666 – CEP 79830-220 – Dourados (MS)
Alterado pela Lei nº 3.459, de 06 de julho de 2011
Alterado pela Lei nº 4.321, de 02 de outubro de 2019
LEI Nº 3.180, DE 03 DE DEZEMBRO DE
2008.
“Dispõe sobre a posse responsável, o bem estar
animal, o controle de natalidade e a proteção
de populações animais no município de
Dourados”.
CAPÍTLO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A propriedade, a guarda, a posse ou a presença
permanente ou temporária de animais nos limites
do território do Município de Dourados reger-se-ão
pelas disposições desta lei e de seu regulamento,
no que não conflitarem com as normas federais e
estaduais editadas no uso de suas respectivas
competências.
Art. 2º. Fica o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), órgão
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de
Dourados, responsável, em âmbito municipal, pela
execução das ações destinadas ao cumprimento
desta Lei, sem prejuízo das atividades
desenvolvidas pelos órgãos ambientais integrantes
do Sistema Nacional de Meio Ambiente.
§ 1º. O poder de polícia sanitária municipal para a
efetivação desta lei será exercido pelo Centro de
Controle de Zoonoses perante os responsáveis por
animais, a qualquer título, visando especialmente à
responsabilidade, à segurança e à salubridade
públicas, e medidas outras de cunho educativo.
§ 2º. As ações destinadas ao cumprimento desta
Lei serão realizadas de forma articulada com as
demais ações de vigilância em saúde,
especialmente vigilância sanitária e epidemiológica,
assim como com as demais ações que visem à
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garantia de um meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
§ 3º. Quando houver ameaça de danos sérios ou
irreversíveis à vida, à saúde ou ao meio ambiente,
as autoridades sanitárias adotarão medidas
intervencionistas preventivas norteadas pelo
princípio da precaução.
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I– ZOONOSES: agravos ou doenças infecciosas
que são transmissíveis aos homens pelos
animais, vertebrados ou não, e também
aquelas que são comuns aos homens e
animais;
II– AGENTE DE ZOONOSE: denominação
genérica atribuída ao servidor público
habilitado para executar as atividades
relativas à fiscalização zoosanitária e controle
de zoonoses no município de Dourados;
III- FISCALIZAÇÃO ZOOSANITÁRIA: atividade
desenvolvida pelos agentes de zoonoses a fim
aplicar e fazer cumprir a presente Lei;
IV– ORGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL:
Secretaria Municipal de Saúde / Centro de
Controle de Zoonoses;
V– ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: animais de valor
afetivo, passíveis de coabitar com o homem;
VI– ANIMAIS DE USO ECONÔMICO: as espécies
domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas
à produção que gere recursos econômicos;
VII– ANIMAIS UNCULADOS: os mamíferos com
todos os dedos revestidos de casco;
VIII– ANIMAIS SOLTOS: todo e qualquer animal
errante encontrado sem qualquer processo de
contenção;
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IX– ANIMAIS APREENDIDOS: todo e qualquer
animal capturado por agente de zoonoses,
desde a captura até a destinação final;
X– CÃES AGRESSORES: os causadores de
mordeduras a pessoas ou outros animais;
XI– MAUS TRATOS: toda e qualquer ação voltada
contra os animais que implique em qualquer
tipo de crueldade com animais;
XII– ANIMAIS SELVAGENS: os pertencentes às
espécies não domésticas; Incluindo-se os
primatas não domesticados;
XIII– FAUNA EXÓTICA: animais de espécies
estrangeiras, não encontradas de forma
natural em território brasileiro;
XIV– ANIMAIS SINANTRÓPICOS: as espécies que,
indesejavelmente coabitam com o homem, tais
como roedores, baratas, moscas, pulgas e
outros;
XV– COLEÇÕES LÍQUIDAS: qualquer quantidade
de água parada;
XVI– ABANDONO DE ANIMAIS: ato praticado
propositalmente, ou, por negligência onde o
proprietário possibilite que qualquer tipo de
animal perambule no meio urbano
caracterizando-se, a partir desse ato, como
animal solto.
XVII– PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO: princípio que
leva em consideração a garantia de proteção
contra os riscos potenciais que, de acordo com
o estágio atual do conhecimento científico, não
podem ser ainda identificados com segurança,
porém podem ensejar a ocorrência de danos
sérios ou irreversíveis à vida, à saúde e ao
meio ambiente.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DE ANIMAIS.
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Art. 4º. Todos os cães, gatos, eqüinos, muares e asininos
que habitem a zona urbana do Município de
Dourados deverão, obrigatoriamente, ser
registrados no órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses (CCZ), ou em
estabelecimentos veterinários devidamente
credenciados por esse mesmo órgão para tal
finalidade.
§ 1º. A forma e o procedimento para o registro de
animais serão regulamentados por Decreto do
Poder Executivo Municipal, contando-se, a partir
de sua publicação, o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para que os proprietários dos animais
previstos no caput do presente artigo possam
regularizar a situação dos mesmos,
providenciando-lhes o registro.
§ 2º. Após o nascimento, os animais previstos no
caput deste artigo deverão ser registrados entre o
quarto e sexto mês de idade, recebendo, no ato do
registro, a vacinação contra as doenças de
notificação compulsória;
§ 3º. Ficam isentos de registro os animais de
propriedade das Forças Armadas e da Polícia
Militar, os eqüinos cuja força de trabalho seja
utilizada exclusivamente na zona rural, bem como
os plantéis de linhagens tradicionais destinados à
comercialização, exposição e melhoramento
genético.
Art. 5º. No ato do registro o proprietário deverá comprovar
ter as condições necessárias à manutenção de
animais eqüinos em sua propriedade, bem como
sujeitar-se à fiscalização do órgão competente para
verificar se as condições estão efetivamente
atendidas.
Art. 6º. A identificação e registro dos animais previstos no
caput do art. 4º. desta Lei, quando feitos através da
inserção de micro-chips, deverá obedecer aos
critérios técnicos para a realização de
procedimento cirúrgico, somente podendo ser
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executado por Médico Veterinário, sob pena de
perda do credenciamento do estabelecimento
veterinário que não observar os ditames deste
artigo.
Art. 7º. Após efetuar o registro do animal, o órgão
municipal ou o estabelecimento veterinário
credenciado, expedirá documento que ostente o
número do Registro Geral do Animal (RGA), o qual
deverá conter, ainda, a qualificação completa do
animal e seu proprietário.
Art. 8º. O documento do RGA, previsto no art. 7º. desta
Lei, deverá ficar sob a posse do proprietário do
animal, o qual deverá portá-lo sempre que circular,
juntamente com os animais identificados, pelas
vias ou logradouros públicos do município de
Dourados.
Parágrafo único. Cada animal residente no
município de Dourados possuirá um único número
de registro, com prefixo pré-estabelecido.
Art. 9º. Havendo transferência da propriedade de qualquer
dos animais previstos no caput do art. 4º desta lei,
o novo proprietário deverá proceder à atualização
dos dados cadastrais do animal junto ao Centro de
Controle de Zoonoses ou estabelecimento
veterinário credenciado no prazo de 30 (trinta)
dias.
§ 1º. O estabelecimento veterinário credenciado
junto ao Centro de Controle de Zoonoses para
proceder à identificação e ao registro dos animais,
deverá emitir os formulários de registro ou
atualização dos dados dos mesmos e encaminhar
uma via ao órgão municipal no prazo de 30 (trinta)
dias, cabendo outra via ao proprietário.
§ 2º. Enquanto não for realizada a atualização do
cadastro a que se refere o caput deste artigo, o
proprietário anterior permanecerá como
responsável pelo animal.
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Art. 10. Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao
proprietário ou ao veterinário responsável
comunicar o ocorrido ao Centro de Controle de
Zoonoses, podendo fazê-lo através do
estabelecimento veterinário credenciado.
Art. 11. Os procedimentos para registro de animais serão
estabelecidos no regulamento desta Lei, sem
prejuízo do que dispõe a Lei Estadual 2.990, de 10
de maio de 2005.
CAPÍTULO III
DA VACINAÇÃO
Art. 12. Os proprietários de cães e gatos deverão, na forma
da legislação vigente, vaciná-los contra a raiva,
observando, para a revacinação, o período
recomendado pelo laboratório responsável pela
vacina utilizada, além de levá-los ao médico
veterinário regularmente para a observância da
vacinação e everminação.
§ 1º Os animais deverão ser permanentemente
imunizados contra a raiva.
§ 2º O Centro de Controle de Zoonoses poderá
realizar, na forma do regulamento desta Lei,
campanhas de vacinação gratuitas de cães e gatos.
§ 3º A falta de campanhas de vacinação não exclui
qualquer responsabilidade do proprietário do
animal pela manutenção de sua imunização.
§ 4º Havendo epidemia de qualquer zoonose que
possa ser prevenida por vacina aprovada pelo
Ministério da Saúde, os proprietários ficam
obrigados a efetuar a devida imunização, conforme
protocolos técnicos a serem seguidos.
Art. 13. O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses,
assim como a carteira de vacinação emitida por
médico veterinário particular, poderão ser
utilizados para comprovação da vacinação anual
contra a raiva.
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§ 1º. Do certificado de vacinação fornecido pelo
médico veterinário deverão constar as seguintes
informações, sem prejuízo de outras que sejam
exigidas pela legislação e regulamento incidente:
I – identificação do proprietário, através dos
seguintes dados pessoais:
a) nome;
b) número de inscrição no registro geral (RG);
c) número de inscrição no Cadastro de Pessoa
Física (CPF);
d) endereço completo;
II – identificação do animal, através das seguintes
informações:
a) nome;
b) espécie;
c) raça;
d) pelagem;
e) sexo;
f) data de nascimento ou idade, ainda que
presumida;
g) outros sinais característicos.
h) número do Registro Geral Animal
III – dados das vacinas, a saber:
a) nome;
b) número da partida;
c) fabricante;
d) datas de fabricação e validade;
IV – dados da vacinação, a saber:
a) data de aplicação;
b) data de revacinação;
V – identificação e firma do Médico Veterinário,
através de carimbo de que conste seu nome
completo, número de inscrição no CRMV;
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VI – identificação do estabelecimento, através da
razão social ou nome fantasia, endereço completo e
número de registro no CRMV;
§ 2º. Excepcionalmente e somente durante
campanhas oficiais, o comprovante de vacinação
poderá ser fornecido sem identificação do Médico
Veterinário responsável pela equipe.
Art. 14. No momento da vacinação, os proprietários cujos
animais ainda não tenham sido registrados serão
intimados para procederem ao registro no prazo de
30 (trinta) dias, sob pena de autuação.
Art. 15. Os proprietários de cães e gatos deverão seguir
tabela de vacinação e everminação conforme
estabelecido pelo médico veterinário.
CAPÍTLO IV
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE
ANIMAIS
Art. 16. Os atos danosos cometidos pelos animais serão
disciplinados pela forma da lei penal e civil, sem
prejuízo das sanções administrativas previstas
nesta lei.
Art. 17. O uso de animais eqüídeos para montaria ou
tração deverá obedecer a critérios que não
impliquem esforço exagerado por parte destes
animais, a serem discriminados na regulamentação
desta Lei.
§ 1º Além do registro no órgão de controle de
zoonoses, os animais eqüídeos deverão ser
devidamente vacinados e examinados anualmente
por médico-veterinário habilitado, que expedirá o
respectivo atestado de saúde, constatando sua
capacidade física para o desempenho da atividade
que lhe é destinada.
§ 2º O não atendimento do disposto no caput, após
orientações e advertências do agente de zoonoses,
implicará a apreensão do animal.
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Art. 18. Os proprietários de animais são responsáveis por
todos os cuidados necessários ao pleno
desenvolvimento dos mesmos, inclusive pela
garantia de quaisquer atendimentos médicoveterinários.
§ 1º Os proprietários encaminharão seus animais
ao Centro de Controle de Zoonoses de Dourados
somente em casos de comprovada suspeita de raiva
ou outra doença de interesse da saúde pública,
assim definida em regulamento.
§ 2º Aos proprietários, incumbe arcar com os
custos de todo e qualquer tratamento indicado pelo
médico veterinário.
Art. 19. É proibida a permanência de animais soltos nas
vias e logradouros públicos ou em locais de livre
acesso ao público no âmbito do município de
Dourados, exceto quando estes locais forem
especialmente dedicados aos animais.
§ 1º. O adestramento de animais deve ser realizado
com a devida contenção em locais particulares e
somente por adestradores devidamente habilitados.
§ 2º Se a prática de adestramento fizer parte de
alguma exibição cultural ou educativa, o evento
deverá contar com prévia autorização do Centro de
Controle de Zoonoses, excluindo-se dessa
obrigatoriedade, a Guarda Civil Municipal, a
Defesa Civil, a Polícia do Exército e a Polícia Militar
do Estado de Mato Grosso do Sul
§ 3º Ao solicitar a autorização de que trata o
parágrafo anterior, o responsável pelo evento,
pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as
condições de segurança para os freqüentadores do
local, as condições de segurança e bem-estar para
os animais, e, ainda, apresentar documento com
prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica
responsável pela área escolhida para a
apresentação, bem como atestado de sanidade e
vacinas dos animais participantes.
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Art. 20. As competições, bem como a exibição artística ou
circense de animais, somente serão permitidas
após a emissão de alvará específico emitido pelo
Centro de Controle de Zoonoses.
Parágrafo único. O alvará mencionado neste artigo,
acompanhado do laudo com parecer favorável,
apenas será concedido após vistoria técnica
efetuada pelo agente de zoonoses, em que serão
examinadas as condições de alojamento,
manutenção e sanidade dos animais e a existência
de veterinário responsável.
Art. 21. É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos
ou doentes em veículos de tração animal.
§1º. É obrigatório o uso de sistemas de frenagem,
acionado especialmente quando de descida de
ladeiras, nos veículos de que trata este artigo.
§2º. É proibida a introdução, manutenção ou
alojamento de eqüinos, asininos ou muares, bem
como quaisquer outros animais de grande porte
utilizados para tração de carroças, charretes ou
qualquer outro meio de transporte que se utilize de
força bruta animal em propriedades privadas
alheias localizadas na zona urbana deste município
ou em propriedades públicas não destinadas a esse
fim, respondendo o proprietário dos animais por
infração administrativa prevista nesta lei, sem
prejuízo de eventual reparação de danos.
Art. 22. O passeio de cães nas vias e logradouros públicos,
somente serão permitidos com o uso adequado de
coleira e guia, e desde que os animais sejam
conduzidos por pessoa com idade e força
suficientes para controlar seus movimentos.
Parágrafo Único. Os cães agressores somente
poderão sair às ruas desde que devidamente
contidos, com o uso de método de contenção
adequado, inclusive focinheira.
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Art. 23. O condutor de um animal fica obrigado a recolher
os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e
logradouros públicos.
Art. 24. É de responsabilidade dos proprietários a
manutenção de cães, gatos e outros animais
domésticos em condições adequadas de
alojamento, alimentação, saúde, higiene e bemestar,
bem como a destinação adequada de dejetos.
§ 1º Os animais devem ser alojados em locais onde
fiquem impedidos de fugir ou agredir terceiros ou
outros animais.
§ 2º Os proprietários de animais deverão mantê-los
afastados de portões, campainhas, medidores de
luz e água e caixas de correspondência, a fim de
que, funcionários das empresas prestadoras desses
serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou
agressão real por parte dos animais, protegendo
ainda os transeuntes.
§ 3º Em qualquer imóvel onde permanecer animal
bravio, deverá ser afixada placa comunicando o
fato, com tamanho compatível a leitura à distância,
e em local visível ao público.
§ 4º Constatado o descumprimento do disposto no
caput deste artigo ou em seus parágrafos 1º a 3º, o
agente zoosanitário deverá:
I – lavrar auto de infração intimando o responsável
para a regularização da situação no prazo de 30
(trinta) dias;
II – persistindo a irregularidade, lavrar auto de
imposição de penalidade.
Art. 25. É proibido abandonar animais em qualquer área
pública ou privada.
Art. 26. Na zona urbana do município de Dourados, é
proibida a criação e a manutenção de animais de
espécies: suína, caprina, ovinos, galináceos e
palmípedes.
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Art. 26. Na zona urbana do município de Dourados, é
proibido criar, engordar ou manter: (Redação dada
pela Lei nº 3.459, de 06 de julho de 2011)
I- suínos, bovinos, eqüinos, muares ou qualquer
outra espécie de gado;
II- abelhas e apiários;
III- galináceos, palmípedes e pombos;
IV- animais selvagens ou qualquer espécie fora de
estabelecimentos zoológicos ou especiais,
previamente autorizados pela Prefeitura, tomadas
as devidas cautelas de segurança que forem
recomendáveis.
Parágrafo único. Ficam excluídas da vedação
estabelecida neste artigo as áreas de propriedade
de instituições militares e os hospitais veterinários,
bem como os carroceiros devidamente cadastrados,
gratuitamente, na Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos.
Art. 27. O proprietário fica obrigado a permitir o acesso dos
agentes de zoonoses, quando no exercício de suas
funções, às dependências de alojamento do animal,
sempre que necessário, bem como acatar as
determinações dele emanadas.
Art. 28. Em caso de morte do animal, cabe ao proprietário
a disposição adequada do cadáver, na forma do
que dispuser o regulamento e demais atos
aplicáveis.
Art. 29. Não serão permitidos, em residência particular
localizada na zona urbana do município de
Dourados, a criação, o alojamento e a manutenção
de mais de 10 (dez) cães ou gatos, no total, com
idade superior a 90 (noventas) dias.
§ 1º De acordo com a avaliação do agente
zoosanitário do centro de controle de zoonoses, que
verificará a quantidade e porte dos animais,
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tratamento, espaço e condições higiênico-sanitárias
onde os mesmos ficam alojados, este número
poderá ser reduzido, a partir de laudo técnico e
intimação do agente.
§ 2º Quando o agente de zoonoses constatar, em
residência particular, a existência de animais em
número superior ao estabelecido pelo caput deste
artigo deverá:
I – Lavrar auto de infração, intimando o
responsável pelos animais para, no prazo de 30
(trinta) dias adequar sua criação à legislação
vigente;
II – Findo este prazo e caso as providências não
tenham sido tomadas, lavrar auto de imposição de
penalidade.
III – Findo o novo prazo, a multa pode ser aplicada
em dobro a cada reincidência, sem prejuízo das
demais sanções penais e administrativas cabíveis.
§ 3º Excepcionalmente, será permitida, em
residência particular, o alojamento e a manutenção
de cães e gatos em número superior a 10 (dez),
desde que não ultrapasse o limite de 15 (quinze),
no total, cabendo ao proprietário solicitar ao
Centro de Controle de Zoonoses uma licença
especial e excepcional.
§ 4º Para solicitar a licença de que trata o artigo
anterior, os proprietários de animais deverão
fornecer ao Centro de Controle de Zoonoses os
números do Registro Geral de Animal de todos os
animais, comprovantes de vacinação contra
doenças de notificação compulsória e descrição das
condições de alojamento e manutenção dos
mesmos, ficando, a concessão ou não da licença, a
critério do agente sanitário responsável pelo
processo.
§ 5º Animais relacionados em licença fornecida
pelo órgão do Centro de Controle de Zoonoses e
que ultrapassem o limite de 10 (dez) não poderão
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ser substituídos em caso de óbito, perda, doação
ou qualquer outro evento.
§ 6º Os proprietários de animais cuja situação
enquadra-se no parágrafo 3º terão prazo de 12
(doze) meses, a contar da data da publicação desta
lei, para solicitar a respectiva licença. Findo este
prazo, todos os proprietários de animais deverão se
enquadrar no limite determinado pelo caput deste
artigo.
§ 7º. Exclui-se do disposto neste artigo os
estabelecimentos comerciais, instituídos na forma
da lei, que tenham como finalidade a exploração
organizada de atividade econômica relativa à
comercialização de animais de estimação, os quais
ficam submetidos ao que vem disposto no Capítulo
IX desta Lei.
Art. 30. São proibidas no município de Dourados, salvo as
exceções estabelecidas nesta lei e situações
excepcionais, a juízo do órgão sanitário
responsável, a criação, a manutenção e o
alojamento de animais selvagens de espécies
exógenas, além de outras proibidas na legislação
aplicável.
Art. 31. É proibida a venda de animais em via e
logradouros públicos, sem prévia autorização, sob
pena de multa e apreensão.
Art. 32. É proibida a entrada ou permanência de animais
de qualquer espécie em veículos destinados ao
serviço de transporte coletivo municipal, observada
a exceção do art. 33, § 1º. desta Lei.
Art. 33. Em estabelecimentos comerciais de quaisquer
natureza, a entrada ou permanência de animais
fica a critério dos proprietários ou gerentes dos
locais, obedecidas as leis e normas de higiene e
saúde.
§1º. Os cães guias para deficientes visuais devem
ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem
como aos meios de transporte público coletivo,
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exceto nos casos em que o animal apresentar
condições impróprias de higidez e salubridade.
§2º. O deficiente visual deve portar documento
emitido por entidade especializada no
adestramento de cães condutores, habilitando o
animal e seu usuário.
CAPÍTULO V
DO BEM ESTAR ANIMAL
Art. 34. São considerados maus-tratos aos animais:
I – submetê-los a qualquer prática que cause
ferimentos, ou morte;
II – mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios
ou que lhes impeçam movimentação e
descanso, ou, ainda, onde fiquem privados de
ar ou luz solar, bem como alimentação
adequada e água;
III – obrigá-los a trabalhos excessivos ou
superiores às suas forças, ou castigá-los,
ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
IV – transportá-los em veículos ou gaiolas
inadequados ao seu bem-estar;
V – utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas
entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes;
VI – abatê-los para consumo, com exceção dos
animais de corte criados e tratados para essa
finalidade,
VII – sacrificá-los com métodos não humanitários;
VIII – soltá-los ou abandoná-los em vias ou
logradouros públicos;
§ 1º Quando um agente de zoonoses verificar a
prática de maus-tratos contra animais deverá
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lavrar auto de infração e comunicar ao órgão
municipal integrante do SISNAMA (Sistema
Nacional de Meio Ambiente), visando à aplicação da
Lei Federal 9.605/98.
§ 2º Em caso de reincidência, o proprietário ficará
sujeito à:
I – Multa em dobro;
II – Perda da posse do animal.
Art. 35. Nos casos de pesquisa em que o uso de animais é a
única maneira de alcançar os resultados
desejados, não sendo pertinente o emprego de
métodos alternativos à sua utilização, observar-seá
o quanto segue:
I- os animais devem ser mantidos em condições
adequadas e o seu número, em cada
experimento, ser justificado mediante cálculo
estatístico apropriado;
II- os experimentos que causam dor e/ou
desconforto devem prever analgesia e
anestesia apropriadas à espécie e ao tipo de
experimento, sendo de responsabilidade do
pesquisador evitar o sofrimento do animal em
estudo, exceto quando o estudo da dor for o
objetivo da investigação;
III- os animais só poderão ser submetidos às
intervenções inscritas nos protocolos de
pesquisa, aprovados nos termos da legislação
vigente, ou nos programas de aprendizagem
cirúrgica de instituições de ensino e pesquisa
ou assistenciais, se, durante e após a
realização dos procedimentos, receberem
cuidados especiais;
IV- ao final do experimento ou em casos de
doença ou ferimento em que a eutanásia seja
o único procedimento adequado a ser
prescrito, a morte dos animais deverá ser
realizada mediante o emprego de técnicas
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consagradas, de acordo com a espécie e de
forma rápida, indolor e irreversível.
Art. 36. Os proprietários de imóveis residenciais ou
legalmente estabelecidos, onde existam criações de
animais, são responsáveis pela manutenção das
instalações destinadas aos fins do art. 24 desta lei.
§ 1º. As instalações devem obedecer aos princípios
de bem-estar animal e adequar-se às exigências da
espécie abrigada no local.
§ 2º. A criação de outros animais em área urbana
do Município estará sujeita às normas emanadas
da autoridade sanitária municipal.
Art. 37. As eutanásias em animais somente serão
realizadas quando atenderem a todos os preceitos
éticos e legais, segundo as normas técnicas do
Conselho Federal de Medicina Veterinária,
Ministério da Saúde e legislação vigente.
§ 1º. A eutanásia somente poderá ser realizada por
médico veterinário ou outro agente de zoonose
devidamente supervisionado;
§ 2º. Somente poderá ser adotado o procedimento
previsto no caput deste artigo no município de
Dourados em casos de sofrimento agudo do
animal, quando o mesmo apresentar quadro clínico
que justifique a medida extrema; quando
apresentar exame positivo para leishmaniose
visceral canina ou raiva canina, e sempre que, por
determinação do Ministério da Saúde, vierem a
oferecer risco à saúde pública.
CAPÍTULO VI
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 38. Poderá ser apreendido todo e qualquer animal:
I – solto nas vias e logradouros públicos ou em
locais de livre acesso ao público, quando não
identificados de pronto seus proprietários ou
quando estes, a despeito de orientados e
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advertidos, não tomarem a providência de
recolhê-los ao domicílio;
II- no caso de reincidência à condição prevista no
inciso anterior;
III- suspeito de raiva ou outra zoonose que
comprometa a saúde pública, quando houver
omissão de seus proprietários de encaminhálos
para atendimento médico-veterinário;
IV- submetido a maus tratos por seus
proprietários ou prepostos destes, e que não
tenham atendido orientações e advertências
anteriores;
V- mantido em condições inadequadas de vida ou
em alojamento, e que não tenham atendido
orientações e advertências anteriores, no
sentido de sanar estas irregularidades;
VI- cuja criação ou uso seja vedado nos termos
desta Lei.
§ 1º. Qualquer animal será imediatamente
apreendido e levado ao Centro de Controle de
Zoonoses quando surpreendido solto em via de
trânsito rápido ou arterial, oferecendo risco de
acidente ao trânsito.
§ 2º O animal recolhido em virtude do disposto
nesta lei será retirado pelo responsável, dentro do
prazo de 03 (três) dias úteis, mediante pagamento
de multa e taxas referentes a transporte,
alimentação, permanência e assistência
veterinária.
§3º Na ato de apreensão, os agentes de zoonoses
deverão empregar as técnicas de captura menos
gravosas para a incolumidade física do animal,
fazendo emprego de laço, rede, armadilha ou outro
tipo de instrumento adequado.
§4º. Qualquer animal que esteja evidenciando
sintomatologia clínica de raiva, constatada por
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médico veterinário, deverá ser prontamente
isolado, avaliado e/ou eutanasiado, com posterior
encaminhamento de seu cérebro a um laboratório
oficial;
§ 5º. Para efeito desta Lei, consideram-se maustratos
as condutas abusivas e atentatórias ao bemestar
e a integridade física do animal, praticadas
sob forma comissiva ou omissiva, capazes de
provocar sofrimento e deterioração física, medo,
estresse, patologias ou causar morte. (Criado pela
Lei nº 4.321, de 02 de outubro de 2019)
§ 6º. Entende-se por ações comissivas ou diretas
aquelas que em atuação volitiva, consciente e
deliberada repercutam em: (Criado pela Lei nº 4.321,
de 02 de outubro de 2019)
I. privar o animal de suas necessidades básicas;
II. submeter o animal a agressões e castigos de
natureza física e/ou psicológica de forma
continuada ou não, provocando-lhe lesões,
repercutindo em sofrimento, dano físico ou
morte;
III. incitar, estimular e utilizar animal em
confronto ou luta, entre animais da mesma
espécie ou de espécies diferentes, bem como se
valer de artifícios e alterações físicas de
qualquer tipo no animal com o intuito de fazê-lo
mais combativo;
IV. sujeitar o animal a trabalho excessivo e
extenuante que exija esforço além de suas
capacidades físicas;
V. abandonar o animal sob qualquer pretexto;
VI. realizar mutilações físicas no animal com fins
meramente estéticos;
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VII. Envenenar animal, que resulte ou não na
sua morte;
VIII. abusar sexualmente de animal;
IX. abster-se da vacinação profilática do animal em
campanhas públicas de controle de zoonoses
que não resultam em ônus financeiro ao
proprietário;
X. deixar de propiciar morte rápida e indolor a
animal cuja eutanásia seja necessária por força
da lei;
XI. manter animal acorrentado ou confinado em
situação que promova estresse e/ou
deterioração física, principalmente por longos
períodos de tempo e exposto a condições
insalubres, ou ainda, que obste ou mesmo
impeça o atendimento de suas necessidades
físicas básicas, a exemplo de alimentação e
descanso;
XII. Outras ações ou omissões atestadas por
médico veterinário, nos quais fiquem
evidenciadas situações de abuso ou maustratos.
§ 7º. Entende-se por ações indiretas ou omissivas
aquelas que impliquem alguma das situações
previstas no parágrafo anterior, através de omissão
de socorro, negligência, imperícia, má utilização
e/ou utilização por pessoa não capacitada de
instrumentos ou equipamentos. (Criado pela Lei nº
4.321, de 02 de outubro de 2019)
Art. 39. Mediante convênio, o Município poderá transferir a
custódia e responsabilidade de manutenção de
animais apreendidos a entidades legalmente
constituídas, cuja finalidade seja a proteção de
animais, desde que possuam instalações
adequadas e ofereçam garantias do pleno
cumprimento das disposições desta Lei e demais
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exigências normativas dos órgãos competentes da
Administração Municipal.
Parágrafo único. Uma vez transferida a custódia na
forma prevista no parágrafo anterior, ficam as
entidades conveniadas autorizadas a fazer doação
ou entregar em resgate os animais a quem se
interessar e demonstrar condições para a posse
responsável, desde que observadas as exigências
estabelecidas nesta Lei e demais normas
administrativas.
Art. 40. Serão apreendidos os cães mordedores viciosos,
desde que essa condição venha a ser constatada
por Médico Veterinário ou comprovada mediante
dois ou mais boletins de ocorrência policial.
Parágrafo único. Os cães mordedores viciosos são
aqueles causadores de mordeduras a pessoas ou
outros animais, em logradouros públicos ou não,
de forma repetida.
Art. 41. Se o animal apreendido estiver devidamente
registrado conforme previsto nesta Lei, o
proprietário será informado da apreensão do
animal e notificado para retirá-lo no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, ou mantido sob guarda até
05 (cinco) dias caso o proprietário não seja
encontrado.
Parágrafo único. Os animais não identificados
deverão ser mantidos no Centro de Controle de
Zoonoses pelo prazo de 03 (três) dias, incluindo-se
o dia da apreensão.
Art. 42. O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a
juízo do agente de zoonoses (Médico Veterinário),
ser eutanasiado sumariamente e in loco,
observando-se o disposto no art. 37 desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
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Art. 43. Os animais apreendidos terão as seguintes
destinações, a critério do órgão sanitário
responsável:
I– resgate;
II- leilão público;
III- adoção;
IV- doação;
V- eutanásia.
Art. 44. O resgate é a retomada da posse do animal pelo
proprietário, realizada após a cessação dos motivos
que deram ensejo à apreensão.
Art. 45. Os animais não resgatados serão destinados, a
critério do Centro de Controle de Zoonoses, nos
termos dos incisos II a V do art. 43 desta Lei.
§ 1º. O animal capturado em área de foco de
zoonoses emergentes graves (raiva, leishmaniose
visceral e outras), bem como os portadores de
doenças ou ferimentos considerados graves ou
clinicamente comprometidos poderão, a critério do
Centro de Controle de Zoonoses, após avaliação e
emissão de parecer técnico, ser eutanasiado sem
aguardar o prazo de resgate.
§ 2º A destinação dos animais não resgatados
deverá obedecer as seguintes prioridades:
I – adoção por particulares ou doação para
entidades protetoras de animais devidamente
cadastradas na Prefeitura do Município de
Dourados;
II- doação para entidades de ensino e pesquisa,
desde que sejam obedecidas rigorosamente as
normas das Comissões de Ética das referidas
instituições, além da legislação municipal,
estadual e federal vigentes.
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CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE DA NATALIDADE DE CÃES E
GATOS
Art 46. O controle populacional de animais no município
de Dourados tem por principais finalidades:
a) evitar a superpopulação de animais no
município,
b) promover controle indireto da transmissão de
zoonoses no município,
c) procurar coibir a população de animais
errantes,
d) diminuir o risco de acidentes causados por
animais abandonados e errantes;
e) promover a saúde pública no município.
Art. 47. O controle populacional de animais será exercido
mediante a prática da esterilização cirúrgica,
promovida e coordenada pelo Poder Público
Municipal, mediante o prévio recolhimento da taxa
de serviço.
Parágrafo Único. As cirurgias de esterilização serão
realizadas nos estabelecimentos municipais que já
tenham as instalações e equipamentos necessários
a esta finalidade, bem como naqueles que
futuramente forem adequados para tal finalidade.
Art. 48. Caberá ao órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses a execução de Programa
Permanente de Controle Reprodutivo de animais
domésticos, por meio de educação da população e
da promoção da execução de cirurgias de castração
em cães e gatos.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde poderá
estabelecer parcerias para o correto desempenho
da ação mencionada no caput deste artigo, com
universidades, clínicas veterinárias particulares,
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organizações não governamentais de proteção
animal e outras instituições, públicas ou privadas,
afeitas à atividade em questão.
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá
repassar recursos, mediante a celebração de
convênios ou contratos, para as instituições
mencionadas no § 1º deste artigo, delegando a
essas instituições o cumprimento das ações
previstas neste artigo.
Art. 49. Todo animal doado pelo Centro de Controle de
Zoonoses será previamente esterilizado.
§ 1º. Quando se tratar de eqüinos ou bovinos, a
esterilização será feita apenas nos machos.
§ 2º. Os Médicos Veterinários do Centro de
Controle de Zoonoses poderão encaminhar os
animais particulares para esterilização em
estabelecimentos veterinários credenciados para
essa finalidade, caso julgue necessário.
Art. 50. Com a finalidade de coibir a população de animais
errantes, o Município de Dourados deverá criar
página, no seu portal da rede mundial de
computadores, dedicada à troca de informações
sobre animais desaparecidos, sem prejuízo de
outros serviços destinados à intermediação e ajuda
às pessoas que perderam e querem encontrar seus
animais.
CAPÍTULO IX
DA EDUCAÇÃO ZOOSANITÁRIA
Art. 51. O Município de Dourados, através da Secretaria
Municipal de Saúde, promoverá programa de
educação continuada de conscientização da
população a respeito da propriedade responsável
de animais domésticos, podendo, para tanto,
contar com parcerias de entidades de proteção
animal e outras organizações não governamentais e
governamentais, universidades, empresas públicas
ou privadas (nacionais ou internacionais) e
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entidades de classe ligada aos médicos
veterinários.
Parágrafo único. Este programa deverá atingir o
maior número de meios de comunicação, além de
contar com material educativo impresso.
Art. 52. O Município de Dourados deverá prover de
material educativo também as escolas públicas e
privadas e, sobretudo, os postos de vacinação e os
estabelecimentos veterinários credenciados para o
registro de animais.
Parágrafo único. O material do programa de
educação continuada a que se refere o caput deste
artigo deverá conter, entre outras informações
consideradas pertinentes pelo Centro de Controle
de Zoonoses:
a) a importância da vacinação e da everminação
de cães e gatos;
b) zoonoses;
c) cuidados e manejo dos animais;
d) problemas gerados pelo excesso populacional
de animais domésticos e importância do
controle da natalidade;
e) castração;
f) legislação;
g) ilegalidade ou inadequação da manutenção de
animais silvestres como animais de estimação.
Art. 53. A Secretaria Municipal de Saúde deverá incentivar
os estabelecimentos veterinários, as entidades de
classe ligadas aos médicos veterinários e as
entidades protetoras de animais, a atuarem como
pólos irradiadores de informações sobre a
propriedade responsável de animais domésticos.
Art. 54. O Município de Dourados deverá dar a devida
publicidade a esta Lei e incentivar os
estabelecimentos veterinários credenciados para
registro de animais e as entidades de proteção aos
animais domésticos a fazerem o mesmo.
CAPÍTULO X
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DA COMERCIALIZAÇÃO E ALOJAMENTO
Art. 55. Não serão permitidos em residência particular
localizada na zona urbana do município de
Dourados, a criação, o alojamento e a manutenção
de um número de animais incompatível com a
posse responsável e bem estar animal, nos termos
do art. 29 desta Lei.
Art. 56. Os canis ou gatis de propriedade privada para fins
comerciais, somente poderão funcionar após
vistoria técnica efetuada pelos agentes de zoonoses
em que serão examinadas as condições de
alojamento e manutenção dos animais, obedecidas
a legislação municipal, estadual e federal para a
expedição de laudo pelo órgão sanitário
responsável, renovado anualmente.
Art. 57. Todo proprietário que cria cães e gatos com
finalidade comercial caracteriza a existência de um
criadouro, independente do total de animais
existentes, ficando obrigado a contar com Médico
Veterinário responsável e a registrar seu canil ou
gatil ou outro criadouro de espécie não relacionada
neste artigo, no Centro de Controle de Zoonoses e
no Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado de Mato Grosso do Sul, e solicitar a
respectiva licença ao órgão municipal.
§ 1º O Município de Dourados estabelecerá todas
as exigências a serem cumpridas pelo proprietário
de um canil, gatil ou criadouro de espécie não
mencionada neste artigo, visando à obtenção da
licença de que trata o caput, a qual deverá ser
renovada anualmente.
§ 2º Constatado pelos agentes de zoonoses, o
descumprimento do disposto no caput deste artigo
ou em seus parágrafos, deverá ser lavrado o
respectivo auto de infração.
Art. 58. Os eventos onde sejam comercializados cães e
gatos, ou qualquer outra espécie animal, deverão
receber autorização do órgão municipal de controle
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de zoonoses antes de iniciarem suas atividades,
sob pena de imposição de penalidade.
Art. 59. As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem
animais, inclusive feira de filhotes e exposições de
animais, estarão sujeitas a fiscalização do Centro
de Controle de Zoonoses e deverão atender
condições mínimas para a realização das
atividades, de modo que:
I – sejam mantidas instalações e cuidados
adequados à permanência de animais,
II – haja fornecimento de água potável e alimento
adequado aos animais, na quantidade
recomendada para as idades e as respectivas
espécies,
III – as instalações deverão ser providas em
dimensões adequadas aos animais em referidos
estabelecimentos e suas instalações, inclusive nas
denominadas feiras de exposição que não estejam
em funcionamento, sem a presença de um
tratador.
§ 1º. Em feiras de filhotes e em exposições de
animais de estimação, os agentes de zoonoses
verificarão se o evento:
I – possui manutenção de limpeza e desinfecção do
local, antes de iniciar o evento;
II – conta com a implantação de cercas protetoras
para impedir que os visitantes toquem os animais;
III – possui expressa vedação de entrada de
animais com os visitantes
III – há vedação de exposição de entrada de
animais silvestres e de animais domesticados,
nativos ou exóticos.
CAPÍTULO XI
DAS SANÇÕES
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TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60. Considera-se infração zoosanitária, para fins desta
Lei e das suas regulamentações, a desobediência
ou a inobservância ao disposto nas normas legais e
regulamentos que, por qualquer forma se destinem
à promoção, manutenção, preservação e
recuperação da saúde.
§ 1º. Os agentes de zoonoses são competentes para
fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários,
expedindo termos, autos de infração e de
imposição de penalidades, referentes à prevenção e
controle de tudo quanto possa comprometer a
saúde, sem prejuízo das demais ações da Vigilância
em Saúde.
§ 2º. Responderá pela infração quem, por ação ou
omissão, lhe deu causa, concorreu para sua
prática ou dela se beneficiou.
§ 3º. As infrações a esta Lei, sem prejuízo das
sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão
punidas, alternativa ou cumulativamente, com
penalidades de:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão de produtos, equipamentos,
utensílios e recipientes;
IV – apreensão de animal;
V – inutilização de produtos, equipamentos,
utensílios e recipientes;
VI – interdição, parcial ou total, temporária ou
permanente, de estabelecimento, seções,
dependências, locais e veículos;
VII – cancelamento de autorização para
funcionamento de eventos ou empresas;
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VIII – cassação de alvará;
IX – Descredenciamento.
Art. 61. A advertência será aplicada sempre que as
infrações verificadas sejam de pequena monta,
ainda não tenham causado prejuízo a qualquer
cidadão e possam ser sanadas em até trinta dias, a
juízo da autoridade que impuser a penalidade.
Parágrafo único. A advertência será
automaticamente convertida em multa, pelo valor
mínimo, caso não sejam adotadas as providências
necessárias à cessação dos fatos que lhe deram
ensejo no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 62. A pena de multa será aplicada na hipótese do
parágrafo único do art. 61 ou ainda quando houver
infração às disposições desta lei que impliquem
risco eminente à saúde pública.
§ 1º. A pena de multa poderá ser aplicada em
conjunto com outras penas, a juízo da autoridade
competente.
§ 2º. O valor da multa não será inferior a R$ 13,97
(treze reais e noventa e sete centavos) nem superior
a R$ 6.985,00 (seis mil novecentos oitocentos e
cinco reais) devendo ser graduada pela autoridade
competente de acordo com a gravidade da infração
e a capacidade econômica do responsável pela
infração.
§ 3º. Em caso de reincidência, a multa será
aplicada em dobro com relação àquela
anteriormente arbitrada, não incidindo, nesta
hipótese, o limite máximo do valor na multa a que
se refere o § 2º acima.
Art. 63. A apreensão de produtos, equipamentos, utensílios
e recipientes ou de animais será aplicada sempre
que a aplicação da penalidade de multa não for
suficiente para determinar o fim da infração às
disposições desta lei ou ainda quando existir, a
juízo da autoridade, necessidade de uma
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intervenção sumária de modo a impedir a
propagação de danos munícipes.
Parágrafo único. A pena de apreensão será sempre
aplicada quando o produto ou animal for
considerado de uso ou propriedade proibida nos
termos desta lei.
Art. 64. Será aplicada a pena de inutilização de produtos,
equipamentos, utensílios e recipientes, sempre que
a guarda dos mesmos seja considerada pela
autoridade competente um risco à saúde da
população, além de estarem previstos os requisitos
do art. 63, caput.
Art. 65. As penas de interdição, parcial ou total, temporária
ou permanente, de estabelecimento, seções,
dependências, locais e veículos e de cancelamento
de autorização para funcionamento de eventos e
empresas serão aplicada quando da realização do
evento ou atividade decorrer, de forma direta, risco
à saúde pública, ou ainda quando não atendidas
as determinações anteriormente realizadas no
sentido de cessar os riscos à saúde.
Art. 66. A cassação de alvará será aplicada sempre que for
constatado o risco à saúde pública decorrente de
atividades realizadas em desacordo com a
autorização administrativamente concedida ou
ainda sem a utilização das precauções exigidas em
lei ou regulamento.
Art. 67. O descredenciamento será a penalidade cabível
quando os estabelecimentos veterinários
credenciados junto ao Centro de Controle de
Zoonoses para realização de identificação e registro
ou castração de animais infringirem esta lei ou não
atenderem às determinações das autoridades
sanitárias nos prazos legalmente previstos.
Art. 68. Os agentes de zoonoses são competentes para a
aplicação das penalidades de que trata o artigo 60,
ou qualquer inobservância à presente Lei.
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Parágrafo único. O desrespeito ou desacato aos
agentes de zoonoses, ou ainda, a obstacularização
ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator à
penalidade de multa, sem prejuízo das demais
sanções cabíveis.
Art. 69. Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo
60, o proprietário do animal apreendido ficará
sujeito ao pagamento de despesas com transportes,
alimentação, assistência veterinária e outras
necessárias à manutenção adequada do animal.
TÍTULO II
DAS INFRAÇÕES
Art. 70. Deixar de identificar e incluir os animais previstos
no caput do art. 4º. desta Lei no Registro Geral
Animal do Centro de Controle de Zoonoses quando
obrigados à fazê-lo:
I – Advertência
II – Multa de R$ 69,85 (sessenta e nove reais e
oitenta cinco centavos) por animal
Art. 71. Realizar a chipagem de animal com inobservância
do art. 6°. desta Lei:
I – Multa de R$ 139,60 a R$ 209,401;
II – Descredenciamento do estabelecimento
veterinário.
Art. 72. Conduzir cães, gatos, eqüinos, muares ou asininos
pelas vias ou logradouros públicos sem portar
documento de RGA do animal.
I – Multa de R$ 69,85 (sessenta e nove reais e
oitenta cinco centavos) por animal
Art. 73. Introduzir, manter ou alojar eqüinos, asininos ou
muares, bem como quaisquer outros animais de
grande porte utilizados para tração de carroças,
charretes ou qualquer outro meio de transporte
que se utilize de força bruta animal em
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propriedades privadas alheias localizadas na zona
urbana deste município ou em propriedades
públicas não destinadas a esse fim:
I – Multa de R$ 69,85 (sessenta e nove reais e
oitenta cinco centavos) por animal.
II – Apreensão do animal.
Art. 74. Utilizar animais feridos, enfraquecidos ou doentes
em veículos de tração animal:
I – Multa de R$ 69,85 (sessenta e nove reais e
oitenta cinco centavos) por animal
II – Apreensão do animal
Art. 75. Deixar de utilizar sistemas de frenagem, acionados
especialmente quando de descida de ladeiras, nos
veículos de tração animal:
I – Advertência
II – Multa de R$ 69,85 (sessenta e nove reais e
oitenta cinco centavos) por animal
III – Apreensão do veículo e do animal
Art. 76. Deixar de atualizar os dados cadastrais de animais
registrados em decorrência da transmissão de
propriedade:
I – Advertência.
II – Multa de R$ 69,85 (sessenta e nove reais e
oitenta cinco centavos)
Art. 77. Deixar de comunicar ao Centro de Controle de
Zoonoses a ocorrência de morte de animal
registrado:
I – Multa de R$ 69,85 (sessenta e nove reais e
oitenta cinco centavos).
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Art. 78. Deixar de imunizar cães e gatos quando obrigados
a fazê-lo:
I – Advertência.
II – Multa de R$ 69,85 (sessenta e nove reais e
oitenta cinco centavos)
III – Apreensão do animal.
Art. 79. Permitir a permanência de animais soltos nas vias
e logradouros públicos ou em locais de livre acesso
ao público em desacordo com as regras previstas
nesta Lei:
I – Multa de R$ 13,96 a R$ 139,60 por animal.
II – Apreensão do animal.
Art. 80. Permitir ou realizar competição, apresentação
artística ou circense de animal sem prévia
autorização da autoridade sanitária competente:
I – Multa de R$ 139,60 a R$ 6.980,00 por animal
Art. 81. Manter animais domésticos em desconformidade
com o art. 24 e parágrafos desta Lei:
I – Advertência
II – Multa de R$ 13,96 a R$ 139,60 por animal
III – Apreensão do animal
Art. 82. Deixar de recolher os dejetos fecais eliminados
pelos animais em condução pelas vias ou
logradouros públicos:
I – Multa de R$ 13,96 a R$ 69,80 por animal.
Art. 83. Adentrar ou permitir a entrada ou permanência de
animais de qualquer espécie em veículos
destinados ao transporte coletivo municipal:
I – Multa de R$ 13,96 a R$ 69,80.
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II – Apreensão do animal.
Art. 84. Praticar atos de maus-tratos aos animais:
I – Multa de R$ 13,96 a R$ 139,60
II – Apreensão do Animal
III – Apreensão de produtos, equipamentos,
utensílios e recipientes utilizados para perpetrar o
ato de maus-tratos.
IV – Interdição do local ou estabelecimento.
Art. 85. Utilizar animais para pesquisa científica em
desacordo com os critérios previstos no art. 35
desta Lei:
I – Advertência
II – Multa de R$ 139,70 a R$ 419,10 por animal
III – Apreensão do animal
Art. 86. Criar animais em área urbana do município de
Dourados em desacordo com esta Lei e seu
regulamento:
I – Advertência.
II – Multa de R$ 69,85 a R$ 419,10.
III – Apreensão dos animais.
IV – Interdição do local ou estabelecimento.
Art. 87. Manter gatis, canis ou qualquer outro criadouro de
propriedade privada para fins comerciais sem
prévia licença do órgão sanitário municipal
competente ou em desacordo com os requisitos
desta Lei e seu regulamento:
I – Advertência.
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II – Multa de R$ 279,40 a R$ 698,50
III – Apreensão dos animais
IV – Cassação de alvará
VI – Interdição do estabelecimento.
Art. 88. Abandonar animais em qualquer área, pública ou
privada:
I – Multa de R$ 139,70 a R$ 419,10
Art. 89. Desrespeitar ou desacatar a autoridade sanitária,
ou, ainda, obstaculizar o exercício de suas
legítimas atribuições:
I – Multa de R$ 139,70 a R$ 419,10
Art. 90. Abandonar cadáveres animais em vias ou
logradouros públicos ou locais de livre acesso ao
público ou dispuser do mesmo em desrespeitos às
normas e regulamentos de saúde pública:
I – Multa de R$ 139,70 a R$ 419,10
Art. 91. Manter, em propriedade particular situada na zona
urbana do município de Dourados, animais
alojados em número superior ao previsto em Lei:
I – Advertência.
II – Multa de R$ 69,85 a R$ 279,40 por animal.
III – Apreensão dos animais.
IV – Cassação de alvará
V – Interdição do local.
Art. 92. Criar, manter, alojar ou comercializar animais
selvagens de espécies exógenas, sem autorização
dos órgãos sanitários ou ambientais competentes:
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I – Multa de R$ 139,70 a R$ 419,10.
II – Apreensão do animal.
III – Interdição do local ou estabelecimento.
Art. 93. Comercializar animais em vias ou logradouros
públicos sem prévia autorização:
I – Multa de R$ 139,70 a R$ 419,10.
II – Apreensão dos animais.
Art. 94. Promover eventos onde sejam comercializados
cães, gatos ou demais espécies animais de
estimação sem prévia licença da autoridade
sanitária municipal competente ou em
desconformidade com esta Lei e seu regulamento:
I – Multa de R$ 279,40 a R$ 698,50.
II – Interdição do local ou estabelecimento.
Art. 95. Deixar, o estabelecimento veterinário credenciado
junto ao município para proceder à identificação e
registro de animais, de repassar os formulários de
registro ou atualização dos dados cadastrais dos
animais registrados no prazo de 30 (trinta) dias:
I – Advertência
II – Multa de R$ 279,40 a R$ 698,50 por dia de
descumprimento.
III – Descredenciamento.
CAPÍTULO XII
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS
INFRAÇÕES DE NATUREZA ZOOSANITÁRIA
TÍTULO I
AUTO DE INFRAÇÃO
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Art. 96. Quando constatadas irregularidades configuradas
como infração zoosanitária prevista nesta Lei, ou
em outros diplomas legais vigentes, o agente de
zoonoses lavrará, de imediato, os respectivos autos
de infração.
Parágrafo único. As infrações sanitárias serão
apuradas em processo administrativo próprio,
iniciado com o auto de infração, observados o rito e
os prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 97. O auto de infração será lavrado em três vias no
mínimo, destinando-se a primeira ao autuado, e
conterá:
I – o nome da pessoa física ou denominação da
entidade autuada, quando se tratar de pessoa
jurídica, especificando o seu ramo de atividade e
endereço;
II – o ato ou fato constitutivo da infração, o local, a
hora e a data respectivos;
III – a disposição legal ou regulamentar
transgredida;
IV – indicação do dispositivo legal que comina a
penalidade a que fica sujeito o infrator;
V – o prazo de 10 (dez) dias, para defesa ou
impugnação do auto de infração;
VI – nome e cargo legíveis da autoridade sanitária
autuante e sua assinatura; e
VII – nome, identificação e assinatura do autuado
ou, na sua ausência, de seu representante legal ou
preposto e, em caso de recusa, a consignação do
fato pela autoridade autuante e a assinatura de
duas testemunhas, quando possível.
Parágrafo único. Na impossibilidade de ser dado
conhecimento diretamente ao interessado, este
deverá ser cientificado do auto de infração por meio
de carta registrada ou por edital publicado uma
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única vez na imprensa oficial, considerando-se
efetivada a notificação após 5 (cinco) dias da
publicação.
Art. 98. Constituem faltas graves os casos de falsidade ou
omissão dolosa no preenchimento dos autos de
infração.
Art. 99. O não cumprimento da obrigação subsistente, além
da sua execução forçada acarretará, após decisão
irrecorrível, a imposição de multa diária, arbitrada
de acordo com os valores correspondentes à
classificação da infração, sem prejuízo das demais
penalidades previstas na legislação vigente.
TÍTULO II
AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
Art. 100. O auto de imposição de penalidade deverá ser
lavrado pela autoridade competente após decorrido
o prazo estipulado pelo artigo 97, inciso V, ou
imediatamente após a data do indeferimento da
defesa, quando houver.
§ 1º. Nos casos em que a infração exigir
prontamente a ação da autoridade sanitária para
proteção da saúde pública, as penalidades de
apreensão e de interdição deverão ser aplicadas de
imediato, sem prejuízo de outras eventualmente
cabíveis.
§ 2º. O auto de imposição de penalidade de
apreensão e de interdição a que se refere o
parágrafo anterior, deverá ser anexado ao auto de
infração original, e quando se tratar de produtos,
deverá ser acompanhado do termo respectivo, que
especificará a sua natureza, quantidade e
qualidade.
Art. 101. O auto de imposição de penalidade de multa será
lavrado em 4 (quatro) vias, no mínimo, destinandose
a primeira ao infrator, e conterá:
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I – o nome da pessoa física ou jurídica e seu
endereço;
II – o número, série e data do auto de infração
respectivo;
III – o ato ou fato constitutivo da infração e o local;
IV – a disposição legal regulamentar infringida;
V – a penalidade imposta e seu fundamento legal;
VI – prazo de 10 (dez) dias para interposição de
recurso, contado da ciência do autuado;
VII – a assinatura da autoridade autuante; e
VIII – a assinatura do autuado, ou na sua
ausência, de seu representante legal ou preposto e,
em caso de recusa, a consignação dessa
circunstância pela autoridade autuante e a
assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Parágrafo único. Na impossibilidade de efetivação
da providência a que se refere o inciso VIII deste
artigo, o autuado será notificado mediante carta
registrada ou publicação na imprensa oficial.
TÍTULO III
PROCESSAMENTO DAS MULTAS
Art. 102. Transcorrido o prazo fixado no inciso VI do artigo
101, sem que tenha havido interposição de recurso
ou pagamento de multa, o infrator será notificado
para recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias ao
órgão arrecadador competente, sob pena de
cobrança judicial.
Art. 103. Havendo interposição de recurso, o processo, após
decisão denegatória definitiva, será restituído à
autoridade autuante, a fim de ser lavrada a
notificação de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único. Não recolhida a multa no prazo de
30 (trinta) dias, o processo administrativo será
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encaminhado ao órgão competente para cobrança
judicial.
Art. 104. O recolhimento das multas ao órgão arrecadador
competente será feito mediante guia de
recolhimento, que poderá ser fornecida, registrada
e preenchida pelos órgãos locais autuantes.
TÍTULO IV
RECURSOS
Art. 105. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação
do auto de infração no prazo de 10 (dez) dias,
contados de sua ciência.
Art. 106. A defesa ou impugnação será julgada pelo superior
imediato do servidor autuante, ouvindo este
preliminarmente, o qual terá o prazo de 10 (dez)
dias para se pronunciar, seguindo-se a lavratura
do auto de imposição de penalidade.
Art. 107. Da imposição de penalidade de multa poderá o
infrator recorrer à autoridade imediatamente
superior, no prazo de 10 (dez) dias, contados de
sua ciência.
Art. 108. Mantida a decisão condenatória, caberá recurso no
prazo de 10 (dez) dias ao:
I – Superintendente responsável pelos serviços de
Vigilância em Saúde, e das decisões deste, ao
II – Secretário de Municipal da Saúde, em última
instância, e somente quando se tratar das
penalidades de interdição e apreensão e, das
decisões deste, ao
IV – Prefeito Municipal, quando se tratar da
penalidade de interdição.
Art. 109. Os recursos serão decididos depois de ouvida a
autoridade autuante, a qual poderá reconsiderar a
decisão anterior.
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Art. 110. Os recursos somente terão efeito suspensivo nos
casos de imposição de multa.
Art. 111. O infrator tomará ciência das decisões das
autoridades sanitárias:
I – pessoalmente, ou por procurador, à vista do
processo; ou
II – mediante notificação, que poderá ser feita por
carta registrada ou através da imprensa oficial,
considerando-se efetivada 05 (cinco) dias após a
publicação.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 112. As infrações previstas nesta Lei prescrevem em 05
(cinco) anos.
§ 1º – A prescrição interromper-se-á pela
notificação ou qualquer outro ato da autoridade
sanitária que objetive a sua apuração e
conseqüente imposição de penalidade.
§ 2º – Não corre prazo prescricional enquanto
houver processo administrativo pendente de
decisão.
Art. 113. Os prazos mencionados nesta Lei correm
ininterruptamente.
Art. 114. Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente
incapacitado o auto poderá ser assinado “a rogo”
na presença de duas testemunhas ou, na falta
destas, deverá ser feita a devida ressalva pela
autoridade autuante.
Art. 115. O Centro de Controle de Zoonoses, após decisão
definitiva na esfera administrativa, fará publicar
todas as penalidades aplicadas aos infratores desta
Lei.
Art. 116. O disposto nesta Lei deverá, na sua aplicação, ser
compatibilizado com a legislação sanitária correlata
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vigente, prevalecendo sempre os parâmetros legais
e técnico-científicos de proteção, promoção e
preservação da saúde.
Art. 117. Na ausência de norma legal especifica prevista
nesta Lei e nos demais diplomas federais e
estaduais vigentes, a autoridade sanitária,
fundamentada em documentos técnicos
reconhecidos pela comunidade cientifica, poderá
fazer exigências que assegurem a preservação da
saúde pública.
Art. 118. O cumprimento desta Lei não prejudica as
atividades de fiscalização dos órgãos ambientais
competentes.
Art. 119. O Poder Executivo através de decreto, publicado até o
final de cada exercício, atualizará os valores constantes
na presente lei, aplicada em penalizações decorrentes
de multas e outras obrigações pecuniárias, sendo
corrigidas com base nas demais multas aplicadas pelo
Código Tributário Municipal.
Art. 120. Esta lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Lei nº
2199, de 17 de agosto de 1998 e 3109 de 30 de
junho de 2008.
Dourados (MS), 03 de dezembro de 2008.
JOSÉ LAERTE CECÍLIO TETILA
Prefeito