Lei Nº 2779 – Veda a cobrança do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) nos eventos realizados por entidades filantrópicas do Município de Dourados

event_available 25/09/2014 | access_time 14:20 horas

[gview file=”http://www.dourados.ms.gov.br/wp-content/uploads/2014/09/Lei-Nº-2779-Veda-a-cobrança-do-ECAD-Escritório-Central-de-Arrecadação-e-Distribuição-nos-eventos-realizados-por-entidades-filantrópicas-do-Município-de-Dourados.pdf”]

 

1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7665 – Dourados-MS
LEI N° 2.779, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.
“Veda a cobrança do ECAD (Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição) nos eventos realizados por
entidades filantrópicas do Município de Dourados-MS”
A Vereadora Margarida Maria Fontanella Gaigher,
presidenta da Câmara Municipal de Dourados, faz saber
que o Plenário aprovou e ela, de acordo com o §7º do art. 43
da LOM, promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibida a cobrança da taxa do ECAD (Escritório de
Arrecadação e Distribuição) nos eventos realizados por
entidades filantrópicas no Município de Dourados-MS”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Jaguaribe, 16 de setembro de 2005
MARGARIDA MARIA FONTENELLA GAIGHER
Presidenta