LEI Nº 2297 – Institui no Município o Projeto Cultural Banda de Música Comunitária

event_available 09/09/2014 | access_time 9:21 horas

[gview file=”http://www.dourados.ms.gov.br/wp-content/uploads/2014/09/LEI-Nº-2297-Institui-no-Município-o-Projeto-Cultural-Banda-de-Música-Comunitária.pdf”]

 

MUNICÍPIO DE DOURADOS – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
LEI N° 2.29 7DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999
“Institui no Município o Projeto Cultural Banda de Música Comunitária”.
ANTONIO BRAZ GENELHU MELO, Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica instituído no Município de Dourados a “Banda Musical Comunitária Maestro Manoel Lourenço”, com os seguintes objetivos:
I. despertar a capacidade artístico-cultural das crianças na apreciação da música através das bandas comunitárias;
II. atender à comunidade no que se refere à Banda Musical, utilizando recursos humanos da própria comunidade;
III. incentivar o pensamento criativo, a capacidade crítica e processo de avaliação interativo;
IV. possibilitar a estruturação e fomentação do processo produtivo pela Banda Musical, visando a realização de potencial humano.
Artigo 2º- A Banda Musical Comunitária “Maestro Manoel Lourenço” será implantada e coordenada pela Fundação Cultural e de Esportes de Dourados em parceria com as associações comunitárias.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da operacionalização da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas na Lei orçamentária anual.
Artigo 4º- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.
MUNICÍPIO DE DOURADOS – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2.000, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dourados-MS, aos 03 dias do mês de novembro do ano de 1999.
ANTONIO BRAZ GENELHU MELO
Prefeito Municipal