LEI Nº 2217 – Institui o ‘Dia Municipal da Ação da cidadania Contra a Miséria e Pela Vida e dá outras providências

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MUNICÍPIO DE DOURADOS – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
LEI N° 2.217, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998.
“Institui o ‘Dia Municipal da Ação da cidadania Contra a Miséria e Pela Vida e dá outras providências”.
Antonio Braz Genelhu Meio, Prefeito Municipal de Dourados, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica instituído, no âmbito municipal, o Dia Municipal da Ação da Cidadania Contra a Miséria e Pela Vida, a ser comemorado anualmente, no dia 09 de agosto, que integrará o calendário oficial da Cidade de Dourados.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de novembro de 1998.
ANTONIO BRAZ GENELHU MELO
Prefeito Municipal