Lei nº 2097 – doa imóvel público ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. – CREA

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI Nº 2.097, DE 09 DE OUTUBRO DE 1.996.
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HUMBERTO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Dourados, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA – imóvel pertencente ao patrimônio público, adiante discriminado:
“Uma área de terras com o formato de triângulo, situado na zona norte desta cidade, determinado por parte da Fazenda Alvorada, dentro dos seguintes limites e confrontações: ao Norte, 30,00 metros com uma estrada de liga à Rodovia Oficial; ao Nascente, 30,00 metros com terras de Lázaro Sifuentes ou sucessores; ao Poente, 30,00 metros com a Rodovia Oficial, matriculado junto ao Cartório de Imóveis local sob o nº 17.206.
Art. 2º A presente doação tem como finalidade a construção da sede da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Dourados e da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Dourados.
Art. 3º A não construção da sede no prazo de 02 (dois) anos ou a utilização do bem para qualquer outra finalidade, implicará na revogação da presente doação, retornando o imóvel ao patrimônio público municipal.
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Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dourados, em 09 de outubro de 1.996.
HUMBERTO TEIXEIRA
Prefeito Municipal www.dourados.ms.gov.br 2
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS