Lei nº 1932 – Autoriza o Executivo Municipal a doar bens imóveis, de propriedade da Prefeitura Municipal, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI N. 1.932, 16 DE SETEMBRO DE 1.994.
“Autoriza o Executivo Municipal a doar bens imóveis, de propriedade da Prefeitura Municipal, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei,
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – os bens imóveis, dê propriedade da Prefeitura Municipal’ de Dourados, adiante discriminados
1) Terreno determinado pelo lote n. 01 da, quadra 02, situado no loteamento denominado ‘Parque Residencial Monte Cano’, zona urbana desta cidade, medindo a área de 450, 00m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), matriculado sob n. 61.791, do RGI local;
2) Terreno determinado pelo lote 02 da quadra 21, situado no loteamento denominado “Parque Residencial Monte Carlo”, zona urbana desta cidade, medindo a área de 450,00m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), matriculado sob o n, 61792, do RGI local;
3) Terreno determinado pelo lote n. 03, da quadra 21, situado no loteamento denominado “Residencial Monte Carlo”, zona urbana desta cidade, medindo a área de 450, 00m2(quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), matriculado sob o n. 61.793, do RGI local;
4) Terreno determinado pelo lote n. 04, da quadra 21, situado no loteamento denominado “Residencial Monte Carlo”, zona urbana desta cidade, medindo a área de 450,00m2 quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), matriculado sob n. 61.794, do RGI local;
5) Terreno determinado pelo lote n. 05, da quadra 21, situado no loteamento denominado “Residencial Monte Carlo”, zona urbana desta cidade, medindo a área de
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360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), matriculado sob n. 61.795, do RGI local;
6) Terreno determinado pelo lote n. 06, da quadra 21, situado no loteamento denominado “Residencial Monte Carlo”, zona urbana desta cidade, medindo a área de 360M0m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), matriculado sob n. 61.796, do RGI local;
7) Terreno determinado pelo lote n. 07, da quadra 21, situado no loteamento denominado “Residencial Monte Carlo”, zona urbana desta cidade, medindo a área de 36000m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), matriculado sob n. 61.797, do RGI local;
8) Terreno determinado pelo lote n. 08, da quadra 21, situado no loteamento denominado “Residencial Monte Carlo”, zona urbana desta cidade, medindo a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), matriculado sob n. 6 1.798, do RGI local;
9-) Terreno determinado pelo lote n. 09, da quadra 21, situado no loteamento denominado “Residencial Monte Carlo”, zona urbana desta cidade, medindo a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), matriculado sob n. 61.799, do RGI local;
10) Terreno determinado pelo lote n. 10, da quadra 21, situado no loteamento denominado “Residencial Monte Carlo”, zona urbana desta cidade, medindo a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), matriculado sob n. 61 .800, do RGI local;
11) Terreno determinado pelo lote n. 11, da quadra 21, situado no loteamento denominado “Residencial Monte Carlo”, zona urbana desta cidade, medindo a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), matriculado sob n. 61 801, do RGI local;
12) Terreno determinado pelo lote n. 12, da quadra 21, situado no loteamento denominado “Residencial Monte Carlo”, zona urbana desta cidade, medindo a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), matriculado sob n. 61.802, do RGI local;
13) Terreno determinado pelo lote n. 13, da quadra 21, situado no loteamento denominado “Residencial Monte Carlo”, zona urbana desta cidade, medindo a área de
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420,00m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), matriculado sob n. 61.803, do RGI local;
14) Terreno determinado pelo lote n. 14 da quadra 21, situado no loteamento denominado “Residencial Monte Carlo”, zona urbana desta cidade, medindo a área de 420,00m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), matriculado sob n. 61.804, do RGI local;
15) Terreno determinado pelo lote n. 15 da quadra 21, situado no loteamento denominado “Residencial Monte Carlo”, zona urbana desta cidade, medindo a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), matriculado sob n. 61.805, do RGI local;
16) Terreno determinado pelo lote n. 16 da quadra 21, situado no loteamento denominado “Residencial Monte Carlo”, zona urbana desta cidade, medindo a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), matriculado sob n. 61,806, do RGI local;
17) Terreno determinado pelo lote n. 17 da quadra 21, situado no loteamento denominado “Residencial Monte Carlo”, zona urbana desta cidade, medindo a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), matriculado sob n. 61.807, do RGI local;
18) Terreno determinado pelo lote n. 18 da quadra 21, situado no loteamento denominado “Residencial Monte Carlo”, zona urbana desta cidade, medindo a área de 360,00m2 ( trezentos e sessenta metros quadrados), matriculado sob n. 61.808, do RGI local;
19) Terreno determinado pelo lote n. 19 da quadra 21, situado no loteamento denominado “Residencial Monte Carlo” zona urbana desta cidade, medindo a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), matriculado sob n, 61.809, do RGI local;
20) Terreno determinado pelo lote n. 20 da quadra 21, situado no loteamento denominado “Residencial Monte Carlo”, zona urbana desta cidade, medindo a área dc 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), matriculado sob n. 61.810, do RGI local;
21) Terreno determinado pelo lote n. 21 da quadra 21, situado no loteamento denominado “Residencial Monte Carlo”, zona urbana desta cidade, medindo a área de
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360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), matriculado sob n. 61.811, do RGI local;
22) Terreno determinado pelo lote n. 14 da quadra 22, situado no loteamento denominado “Residencial Monte Carlo”, zona urbana desta cidade, medindo a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), matriculado sob n. 61.812, do RGI local.
Artigo 2º – Os imóveis doados destinar-se-ão à edificação de área de lazer a ser utilizada pelo Grêmio Recreativo Esportivo dos Carteiros de Dourados – “GREC”- sediado nesta cidade,
Parágrafo Único A não observância, pela donatária, da destinação da área ora doada, implicará na reversão da mesma ao patrimônio da doadora.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dourados, em 16 de setembro de 1994
Humberto Teixeira
Prefeito Municipal