Lei nº 1227 – Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano a Instituição Religiosa Perfect Liberty

event_available 04/09/2014 | access_time 8:46 horas

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI 1227, DE 04 DE OUTUBRO DE 1982
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à INSTITUIÇÃO RELIGIOSA “PERFECT LIBERTY”, a área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) localizada no loteamento denominado Jardim Santo André, de propriedade da Prefeitura Municipal de Dourados, matriculado sob o nº 32.371 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com os seguintes limites e confrontações: NORTE – 30,00 m (trinta metros) com o lote nº 01; SUL – 30,00 m (trinta metros) com o lote nº 03; LESTE – 12,00 m (doze metros) com a Rua 20 de Dezembro e OESTE – 12,00 m (doze metros) com parte do lote nº 12 da quadra nº 14.
Artigo 2º – Será vedada a utilização dessa área para quaisquer fins diversos, bem como a sua alienação a qualquer título.
Artigo 3º – A transgressão do disposto no artigo anterior acarretará a nulidade da presente doação, independentemente de qualquer ato por parte da municipalidade, devendo, na escritura respectiva, constar clausula expressa a respeito.
Artigo 4º – Se a INSTITUIÇÃO RELIGIOSA “PERFECT LIBERTY” não edificar no imóvel dentro do prazo de 18 (dezoito) meses, a área a ser doada e objeto desta Lei, retornará ao domínio da Prefeitura Municipal de Dourados, independente de qualquer formalidade.
Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. www.dourados.ms.gov.br 1
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Gabinete do Prefeito Municipal de Dourados, em 04 de outubro de 1982.
DR. JOSÉ CERVEIRA
Prefeito Municipal
ZAZI BRUM
Secretária Municipal de Administração
JOÃO AZAMBUJA
Assessor de Planejamento
NEDISON ALMIRÃO GORDIN
Secretário Municipal de Agricultura Indústria e Comércio
SIREUNISE CAMARGO DORTA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
TEIKE TINA
Secretário Municipal de Fazenda
PEDRO DE SOUZA CARNEIRO
Secretario Municipal de Promoção Social
LEON TOLSTOI RODRIGUES DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde
HÉLIO GONGRO FILHO
Secretário Municipal de Viação e Obras
www.dourados.ms.gov.br 2
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS