Lei nº 1226 – Autoriza o Executivo a doar imóvel urbano ao PRONAOS Dourados AMORC

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Revogada através da Lei nº. 1.299, de 09 de julho de 1984.
LEI 1226, DE 04 DE OUTUBRO DE 1982
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao PRONAOS DOURADOS AMORC, a área de 483.78 m² (quatrocentos e oitenta e três virgula setenta e oito metros) localizado no loteamento denominado “CIDADE ÁUREA” de propriedade da Prefeitura Municipal de Dourados, com os seguintes limites e confrontações: NORTE – 39,46 m (trinta e nove virgula quarenta e seis metros) com a Rua Ponta Grossa; SUL – 46,46 m (quarenta e seis virgula quarenta e seis metros), com parte da chácara 52; LESTE – 25,52 m (vinte e cinco virgula cinqüenta e dois metros) com os lotes já desmembrados de nº 3 a 4.
Artigo 2º – Será vedada a utilização dessa área para quaisquer fins diversos, bem como a sua alienação a qualquer título.
Artigo 3º – A transgressão do disposto no artigo anterior acarretará a nulidade da presente doação, independentemente de qualquer ato por parte da municipalidade, devendo, na escritura respectiva, constar clausula expressa a respeito.
Artigo 4º – Se o “ PRONAOS DOURADOS AMORC” não edificar no imóvel dentro do prazo de 18 (dezoito) meses, a área a ser doada e objeto desta Lei, retornará ao domínio da Prefeitura Municipal de Dourados, independente de qualquer formalidade.
Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Gabinete do Prefeito Municipal de Dourados, em 04 de outubro de 1982.
DR. JOSÉ CERVEIRA
Prefeito Municipal
ZAZI BRUM
Secretária Municipal de Administração
JOÃO AZAMBUJA
Assessor de Planejamento
NEDISON ALMIRÃO GORDIN
Secretário Municipal de Agricultura Indústria e Comércio
SIREUNISE CAMARGO DORTA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
TEIKE TINA
Secretário Municipal de Fazenda
PEDRO DE SOUZA CARNEIRO
Secretario Municipal de Promoção Social
LEON TOLSTOI RODRIGUES DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde
HÉLIO GONGRO FILHO
Secretário Municipal de Viação e Obras
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