Lei nº 1214 – Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano a Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Dourados, no Parque Alvorada

event_available 04/09/2014 | access_time 8:41 horas

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI 1214, DE 30 DE AGOSTO DE 1982
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE DOURADOS, a área de 3.685,34 m² (três mil seiscentos e oitenta e cinco virgula trinta e quatro metros quadrados), localizado no Parque Alvorada, de propriedade da Prefeitura Municipal de Dourados, Registrada no livro nº 02 do Registro Geral sob o nº 01 matricula nº 31.212 à 31.221, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte – 74,83 m com a área remanescente da Prefeitura Municipal de Dourados; Ao Sul – 74,37 m com a área da Associação Médica; Ao Leste – 50,00 m com terras de Guenk Oshiro.
Artigo 2º – Será vedada a utilização dessa área para quaisquer fins diversos, bem como, a sua alienação a qualquer titulo.
Artigo 3º – A transgressão do disposto no artigo anterior, acarretará a nulidade da presente doação, independente de qualquer ato por parte da municipalidade, devendo a escritura translativa de domínio, constar clausula expressa e especifica.
Artigo 4º – Se a Casa da Amizade das Senhoras de Rotarianos de Dourados, não edificar no imóvel, dentro do prazo de 18 (dezoito) meses, o lote ora doado e objeto desta lei, retornará ao domínio da Prefeitura Municipal de Dourados, independente de quaisquer formalidades.
Artigo 5º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Gabinete do Prefeito Municipal de Dourados, em 30 de agosto de 1982.
DR. JOSÉ CERVEIRA
Prefeito Municipal
ZAZI BRUM
Secretária Municipal de Administração
LUIZ CARLOS RIBEIRO
Assessor de Planejamento
NEDISON ALMIRÃO GORDIN
Secretário Municipal de Agricultura Indústria e Comércio
SIREUNISE CAMARGO DORTA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
MITUO HIGASHI
Secretário Municipal de Fazenda
PEDRO DE SOUZA CARNEIRO
Secretario Municipal de Promoção Social
LEON TOLSTOI RODRIGUES DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde
HÉLIO GONGRO FILHO
Secretário Municipal de Viação e Obras
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Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS