LC 128_2008 – Normatiza a contratação por tempo determinado na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
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O Prazo desta lei foi prorrogado pela LC nº 137, de 29 de dezembro de 2008
Alterado pela LC 141 de 04 de março de 2009
O Prazo desta lei foi prorrogado pela LC nº 153. de 28 de dezembro de 2009
O Prazo desta lei foi prorrogado pela LC nº 173, de 03 de dezembro de 2010
O Prazo desta lei foi prorrogado pela LC nº 193 de 21 de dezembro de 2011
O Prazo desta lei foi prorrogado pela LC nº 236 de 19 de dezembro de 2013
O prazo desta lei foi prorrogado pela LC nº 257 de 14 de julho de 2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 26 DE JUNHO DE
2008.
“Normatiza a contratação por tempo determinado na
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar
de Dourados, estabelece a política temporária de recursos
humanos e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta lei normatiza a contratação por prazo determinado na
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de
Dourados, com fundamento no inciso IX, do artigo 37, da
Constituição Federal, e estabelece a política temporária de
recursos humanos com o objetivo de organizar as funções,
definindo as quantidades de vagas, os vencimentos, as
qualificações requeridas e as cargas horárias, observando-se a
similitude e a complexidade de suas atribuições, em
conformidade com os princípios constitucionais aplicáveis à
administração pública.
Parágrafo único – A temporalidade da política de recursos
humanos de que trata o “caput” deste artigo abrangerá ao prazo
de vigência da responsabilidade administrativa e financeira da
Prefeitura Municipal de Dourados sobre a Fundação Municipal
de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, nos moldes
do Termo de Acordo firmado entre o Município e a União, com
validade até 31 de dezembro de 2008.
Art. 2º – Os funcionários contratadas por prazo determinado, objeto
desta Lei, constituem a força de trabalho da Fundação
Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados,
com a finalidade de operacionalizar os serviços da instituição
considerados de excepcional interesse público, sob o regime de
exceção previsto no inciso IX, do artigo 37, da Constituição
Federal.
Parágrafo único: A partir da vigência desta Lei Complementar é
vedada a realização de novas contratações que exijam o Ensino
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Fundamental Incompleto, sem prejuízo aos contratados
anteriormente.
Art. 3º – As funções contratadas por prazo determinado, com suas
respectivas denominações, quantidades, vencimentos,
qualificação requerida e carga horária, encontram-se detalhadas
no ANEXO ÚNICO desta Lei podendo ser criadas, extintas,
unificadas ou transformadas por ato do chefe do Poder
Executivo para atender às necessidades administrativas bem
como alterar a carga horária, desde que não acarretem aumento
de despesa, na forma da lei.
Parágrafo único – O Diretor Superintendente da Fundação
Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
fica autorizado a contratar pessoal para as funções estabelecidas
no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 4º – Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os candidatos
que comprovarem os seguintes requisitos:
I- ser brasileiro nato ou naturalizado;
II- ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos e
no máximo 70 (setenta) anos incompletos;
III- estar em gozo dos direitos políticos;
IV- estar quites com as obrigações militares;
V- possuir escolaridade e requisitos compatíveis com a
função, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 5º – O prazo de contratação pelo regime desta Lei será definido no
termo de contrato, não podendo ser superior a 31 de dezembro
de 2008, data do término do Termo de Acordo firmado entre o
Município e a União.
Art. 5º – O prazo de contratação pelo regime desta Lei será definido no
termo de contrato, não podendo ser superior a 31 de dezembro
de 2012, data do término do Termo de Acordo firmado entre o
Município e a União. (redação dada pela LC nº 193 de 21 de
dezembro de 2011)
Parágrafo único – As contratações de que trata esta Lei poderão
ser rescindidas a critério da administração, por motivo de
conveniência e oportunidade, respeitando-se o princípio do
poder discricionário.
Art. 6º – Além das obrigações que decorrem normalmente da própria
função os contratados estão sujeitos, no que couber, aos
mesmos deveres e às mesmas proibições, assim como ao regime
de responsabilidade e disciplina vigente para os demais
servidores estatutários do Município de Dourados.
Art. 7º – O pessoal contratado em decorrência da presente Lei será
vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da
Lei Federal nº 9.717/98.
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Art. 8º – O sistema de remuneração da Fundação Municipal de Saúde e
Administração Hospitalar de Dourados é constituído das regras
de fixação dos vencimentos, da concessão de vantagens
pecuniárias identificadas como adicionais, gratificações,
indenizações e benefícios, em conformidade com o § 3º do artigo
39 da Constituição Federal.
Art. 9º – Aos servidores detentores de cargos de provimento em
comissão, de funções de provimento em confiança e de cargos
unicamente de provimento efetivo, cedidos pela administração
direta do Município à Fundação Municipal de Saúde e
Administração Hospitalar de Dourados, aplicam-se as
disposições da Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de
2007.
Art. 10 – Os contratados por prazo determinado, quando nomeados para
cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal
para prestar serviços na Fundação Municipal de Saúde e
Administração Hospitalar de Dourados, poderão optar:
I – pela percepção integral da remuneração do cargo em
comissão;
II – pelo vencimento da função contratada por tempo
determinado acrescida das gratificações estabelecidas no
artigo 19, desta Lei, no que couber.
Art. 11 – Nenhum contratado por prazo determinado poderá receber
remuneração mensal superior ao valor do subsídio recebido pelo
Prefeito Municipal.
Art. 12 – É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal da
administração municipal sob o argumento da equidade,
isonomia, equiparação ou vinculação.
Art. 13 – As percepções de vantagens pelos contratados por prazo
determinado não serão computadas nem acumuladas para fins
de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 14 – Para efeito da presente Lei, as vantagens pecuniárias são
identificadas como adicionais, gratificações, indenizações e
benefícios incidentes sobre o vencimento do contratado por
prazo determinado, podendo ser permanentes ou eventuais.
§ 1º – Excetua-se da forma de cálculo estabelecida no caput o
décimo terceiro salário.
§ 2° – As vantagens pecuniárias serão devidas, concedidas ou
atribuídas em razão da natureza ou do exercício da função, da
situação pessoal do contratado, ou das condições, ou do local
em que o trabalho é executado.
§ 3° – Não poderão ser percebidos, cumulativa, concorrente e ou
concomitantemente, adicional e gratificação que remunerem a
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mesma situação ou condição de trabalho ou tenham o mesmo
fundamento.
Art. 15 – As vantagens instituídas nesta Lei poderão ser deferidas aos
ocupantes das funções criadas pelo ANEXO ÚNICO da
presente Lei e serão devidas, concedidas ou atribuídas de acordo
com as bases e as condições aqui estabelecidas e regulamentos
específicos aprovados por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 16 – Os adicionais se constituem de vantagens pecuniárias
concedidas ao contratado por prazo determinado em razão de:
I – férias – destinado a gratificar o contratado por ocasião do
gozo das férias anuais, calculada sobre o valor de 1/3 (um
terço) de sua remuneração habitual, paga no mês em que
se completa o período aquisitivo;
II – décimo terceiro salário – destinado a bonificar o
contratado no mês de dezembro, correspondendo a 1/12
(um doze avos) do vencimento acrescido das vantagens a
que fizer jus, calculado sobre a média das 12 (doze)
últimas remunerações recebidas, excetuando-se o décimo
terceiro salário do exercício anterior.
Art. 17 – O adicional de férias incidirá sobre a remuneração do mês
anterior ao gozo de férias, ainda que o contratado por prazo
determinado, por força de lei, possa gozar as férias
parceladamente ou tenha direito ao gozo de mais de 1 (um)
período.
§ 1º – Autorizado o parcelamento do gozo de férias, o contratado
perceberá o adicional integralmente, por ocasião da concessão
do primeiro período.
§ 2º – O contratado em regime de acumulação legal perceberá os
adicionais de férias nos meses anteriores em que for gozá-los,
correspondendo, respectivamente, a cada cargo ou função.
§ 3º – No caso de o contratado ocupar cargo em comissão, a
respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de
que trata este artigo.
Art. 18 – O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês
de dezembro de cada ano.
§ 1º – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será
considerada como mês integral.
§ 2º – O contratado por prazo determinado que tiver o seu
contrato rescindido perceberá o décimo terceiro salário
proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre o
valor de pagamento do mês da rescisão.
§ 3º – O décimo terceiro salário não será considerado para
cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
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Art. 19 – As gratificações constituem vantagens pecuniárias concedidas
ao contratado por prazo determinado, em caráter transitório,
em razão da prestação de serviços em condições especiais, assim
identificadas:
I – gratificação pelo exercício de cargo em comissão –
percentual correspondente a cinqüenta por cento do
vencimento do cargo em comissão ocupado pelo
contratado optante pela remuneração inerente à
respectiva função contratada;
II – de periculosidade – pelo exercício de atividades inerentes
à função que exponham a vida do contratado
permanentemente a riscos, em razão de atividades e
operações perigosas como manutenção em instalações
elétricas, alta tensão e armazenagem de inflamáveis
líquidos, em valor equivalente a trinta por cento do
vencimento-base;
III – de insalubridade – pelo exercício de atividades inerentes
à função que exponham o contratado a agentes nocivos à
saúde, em razão da natureza e intensidade do agente e do
tempo de exposição aos seus efeitos, em valor
equivalente a dez por cento, vinte por cento ou quarenta
por cento do valor do salário mínimo nacional
IV – por trabalho em período noturno – quando o serviço for
prestado pelo contratado, em horário compreendido
entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do
dia seguinte, à razão de vinte e cinco por cento de
acréscimo sobre o valor das horas trabalhadas nesse
período
V- pela prestação de serviço extraordinário – em razão do
trabalho realizado pelo contratado em horas excedentes
ao expediente diário normal, por motivo de força maior
ou de situação excepcional, sendo cada hora remunerada
a razão de cinqüenta por cento de acréscimo à hora
normal ou oitenta por cento, se o trabalho for prestado
em horário noturno ou em dias que não correspondem ao
expediente normal da repartição;
VI – de produtividade profissional – para incentivar os
profissionais de saúde a obtenção de melhores resultados
no exercício de função contratada cujo desempenho
possa ser mensurado e/ou pela participação em
programas de competência privativa da Fundação,
aferidos conforme resultado da avaliação da qualidade e
quantidade do trabalho produzido conforme condições
em regulamento específico, até o limite de cem por cento
do vencimento básico;
VII por plantão de serviço – para remunerar o contratado que
for convocado para prestar plantões através de escala
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previamente estabelecida, em valor proporcional às horas
trabalhadas e demais condições estabelecidas em
regulamento específico;
VIII – por produção do SUS – em razão da quantidade de
procedimentos realizados pelo contratado, em valores e
condições estabelecidas pela Tabela SUS, acrescidos de
mais 30% (trinta por cento), e demais.
IX – por preceptoria realizada pelos profissionais médicos aos
acadêmicos do Curso de Medicina, objetivando o
aprimoramento técnico, cultural, científico, pedagógico,
nos termos e condições de regulamento específico. (inciso
acrescido pela LC nº 141 de 04/03/2010)
§ 1° – Não poderá ser percebida cumulativa, concorrente ou
concomitantemente, a gratificação discriminada no inciso I com
as referidas nos incisos IV e V e as previstas nos incisos II e III,
entre si, devendo, nesta última hipótese, ser paga a de maior
valor.
§ 2° – As gratificações discriminadas neste artigo não têm
caráter permanente, podendo seu pagamento cessar a qualquer
momento independentemente de manifestação do contratado.
§ 3º – Para a concessão das gratificações previstas nos incisos II e
III deverá ser realizado Laudo Técnico por perito habilitado que
consubstancie os locais de periculosidade, de insalubridade e de
penosidade bem como os seus graus, a fim de que possam ser
identificados os servidores e os contratados que a elas fazem jus,
devendo ser atualizado por período definido a critério da
administração.
§ 4º – O pagamento das gratificações a que se refere parágrafo
anterior deverá ser imediatamente suspenso ou revisto quando
cessarem ou se reduzirem as incidências prejudiciais ao servidor
ou ao contratado, ou pelo seu afastamento para outra atividade
ou local que elimine as condições que fundamentaram o
pagamento da vantagem, bem como nos afastamentos do
exercício do cargo ou função por período consecutivo superior a
sessenta dias.
Art. 20 – As indenizações constituem vantagens pecuniárias concedidas
ao contratado por tempo determinado em caráter transitório,
em razão do ressarcimento de despesas a que seja obrigado em
razão do serviço, identificadas como:
I – de diárias – destinada a compensar as despesas do
contratado com alimentação, passagens e locomoção
urbana em outro município por período inferior a 30
(trinta) dias, em valores e condições a serem
estabelecidas em regulamento específico;
II – de transporte – destinada a compensar o contratado que
realizar despesas com a utilização de meio próprio de
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locomoção para a execução de serviços externos, por
força das atribuições próprias do cargo ou função,
conforme se dispuser em regulamento.
Art. 21 – Os auxílios pecuniários constituem vantagens financeiras em
razão da condição pessoal do concedidas em caráter transitório,
contratado.
Parágrafo único – Para efeito da presente Lei identificam-se
como auxílios pecuniários os benefícios estabelecidos pelo
Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 22 – A política salarial da Fundação Municipal de Saúde e
Administração Hospitalar de Dourados ficará vinculada ao
limite de gastos com pessoal definido na Constituição Federal,
na Lei Complementar n° 101/00 e demais diplomas legais
pertinentes.
Parágrafo único – Serão computadas, para fins de apuração dos
gastos relativamente ao limite referido neste artigo, as parcelas
financeiras percebidas pelos contratados referentes ao
vencimento e às vantagens pecuniárias bem como o valor dos
encargos sociais.
Art. 23 – A concessão de vantagens pecuniárias, alteração contratual que
implique em aumento de remuneração, a criação de funções,
suas alterações, bem como a admissão de pessoal a qualquer
título, pela Fundação Municipal de Saúde e Administração
Hospitalar de Dourados, ficam condicionados:
I – à existência de dotação orçamentária prévia suficiente
para atender às projeções das despesas de pessoal e dos
acréscimos dela decorrentes;
II – à autorização específica nas LDO, PPA e LOA para a
medida solicitada e por proposta do Prefeito Municipal;
III – ao limite da receita corrente líquida, conforme a Lei
Complementar n° 101/00.
Art. 24 – O chefe do Poder Executivo do Município poderá,
eventualmente, designar contratado por prazo determinado da
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de
Dourados para responder por cargo em comissão de direção,
nesta instituição.
Parágrafo único – Aplicam-se aos contratados de que trata o
“caput” as disposições estabelecidas no artigo 11, desta Lei.
Art. 25 – A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar
poderá contratar profissionais de saúde para prestar serviços,
exclusivamente por produção, cujo pagamento terá por base a
quantidade de procedimentos realizados pelo contratado, em
valores e condições estabelecidas pela Tabela SUS, acrescidos
de mais 30% (trinta por cento).
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Parágrafo único – Fica autorizado o pagamento por produção
aos docentes da Universidade Federal da Grande Dourados –
UFGD – que realizarem, nesta condição, procedimentos
cirúrgicos na Fundação Municipal de Saúde e Administração
Hospitalar de Dourados.
Art. 26 – Poderá ser realizada a contratação de profissionais de saúde
para prestar serviços, exclusivamente por Plantão Médico, cujo
vencimento estará previsto no Anexo Único, conforme escala
mensal.
Art. 27 – A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de
Dourados poderá realizar o pagamento de preceptoria para os
Profissionais Médicos, mediante bolsa. (Revogado pela LC 141
de 04/03/2009)
Art. 28 – Fica estabelecida a data de 01 de abril de cada ano, a partir de
2009, para a revisão geral dos vencimentos dos contratados da
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de
Dourados, nos mesmos índices praticados pela Prefeitura
Municipal.
Art. 29 – Após a publicação desta Lei, poderão ser realizados termos
aditivos aos contratos por prazo determinado vigentes na
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar, para
adequação às disposições estabelecidas na presente lei.
Art. 30 – O chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 dias, expedirá ato
regulamentando as cedências dos servidores efetivos colocados
à disposição da Fundação Municipal de Saúde e Administração
Hospitalar de Dourados, com fundamento no inciso II, do artigo
165, §§ 1° e 2°, da Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro
de 2006.
Art. 31 – O ANEXO ÚNICO constante nesta Lei constitui parte
integrante do seu texto, cabendo ao chefe do Poder Executivo a
inclusão, a supressão ou a transformação de funções, desde que
não acarrete aumento de despesa.
Art. 32 – O chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares
necessários à execução desta Lei.
Art. 33 – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias constante no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 34 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Dourados, 26 de junho de 2008.
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José Laerte Cecílio Tetila
Prefeito
Jovina Nevoleti Correia
Procuradora-Geral do Município
Raul Lídio Pedroso Verão
Secretário Municipal de Governo
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ANEXO ÚNICO
DESCRIÇAO DAS FUNÇÒES
FUNÇÃO EXIGENCIAS/
REQUISITOSBÁSICOS
ATRIBUIÇÕES VAGAS VENCIMENTO C/H
ADMINISTRADOR
Curso Superior em
Administração, experiência
na área hospitalar e registro
no CRA.
Exercer suas funções na administração hospitalar pública
municipal através de atividades de coordenação, planejamento,
organização, direção e controle de recursos humanos,
financeiros, apoio e materiais; executar tarefas afins.
02 R$ 1.667,26 44
ADVOGADO
Curso Superior em Direito e
registro na OAB.
Emitir informações, pareceres e pronunciamentos no âmbito
administrativo sobre questões de cunho jurídico; proceder a
estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na
doutrina, com vistas à instrução de todo e qualquer expediente
administrativo que verse sobre matéria jurídica; estudar e
minutar contratos e outros documentos que envolvam
conhecimento e interpretação jurídica; atuar na prevenção de
situações que potencialmente impliquem futuras demandas
contra a Fundação; prestar informações para subsidiar a defesa
dos interesses do Município, em juízo ou fora dele; executar
tarefas afins.
01 R$ 1.680,00 20
ANALISTA DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
Curso Superior em Análise
de Sistemas e experiência
comprovada.
Desenvolver e implantar sistemas informatizados,
dimensionando requisitos e funcionalidades do sistema,
especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas de
desenvolvimento, especificando programas e codificando
aplicativos; administrar ambientes informatizados; prestar
treinamento e suporte técnico ao usuário; elaborar
documentação técnica; estabelecer padrões; coordenar projetos e
oferecer soluções para ambientes informatizados; pesquisar
tecnologias em informática; assessorar nas atividades de ensino,
pesquisa e extensão; executar outras atividades afins.
01 R$ 1.667,26 44
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ASSISTENTE SOCIAL
Curso Superior em Serviço
Social, experiência
comprovada na área
hospitalar e registro no
CRESS.
Realizar agendamento de cirurgias e procedimentos; facilitar o
acesso e a participação do usuário e seus familiares no processo
de tratamento, incentivando o auto-cuidado e as práticas de
educação em saúde; participar do planejamento, coordenação e
supervisão de atividades desenvolvidas na instituição por
estagiários e voluntários; realizar o acompanhamento social
individual de pacientes em tratamento na instituição buscando
sua participação no processo de cura; executar outras atividades
afins.
01 R$ 1.667,26 40
AUXILIAR DE
ALMOXARIFADO
Ensino Fundamental
completo.
Auxiliar na organização administrativa e operacional da unidade,
no recebimento, controle de estoque e distribuição de materiais;
executar outras atividades afins.
02
R$ 482,47
44
AUXILIAR DE CÂMERA
ESCURA
Ensino Médio completo e
experiência comprovada.
Atuar no manuseio e manutenção de equipamentos de revelação;
desenvolver atividades compatíveis com o cargo sob supervisão
direta, conforme normas de biossegurança; executar outras
atividades afins.
02 R$ 645,27 44
AUXILIAR DE COMPRAS
Ensino Fundamental
completo e curso de
informática.
Auxiliar na organização administrativa e operacional da unidade;
executar outras atividades afins.
02 R$ 482,47 44
AUXILIAR DE COZINHA
Ensio Fundamental
completo e experiência
comprovada na área.
Desenvolver atividades compatíveis com o cargo como
preparação de dietas a pacientes e alimentação de funcionários
sob orientação da nutricionista; auxiliar no desempenho de
atividades de vigilância sanitária na área de alimentos; executar
outras atividades afins.
08
R$ 482,47 44
AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
Ensino Médio completo,
conhecimento específico e
experiência comprovada na
área hospitalar
Exercer, sob orientação e supervisão, atividades auxiliares nas
funções de Enfermagem, orientando e assistindo aos pacientes,
participando de sua assistência, objetivando a melhoria da saúde;
executar outras atividades afins.
110 R$ 645,27 44
AUXILIAR DE FARMÁCIA
HOSPITALAR
Ensino Médio completo e
experiência comprovada na
Exercer, sob orientação e supervisão, atividades auxiliares nas
funções de Farmácia Hospitalar, participando da assistência
indireta ao paciente, objetivando a melhoria da saúde; executar
08 R$ 645,27 44
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área hospitalar. outras atividades afins.
AUXILIAR DE
LABORATÓRIO
Ensino Médio completo e
experiência comprovada na
área de análises clínicas.
Exercer, sob orientação e supervisão, atividades auxiliares nas
funções de Análises Clínicas, participando da assistência indireta
ao paciente, manuseando equipamentos específicos; preparar o
ambiente para a realização de exames, conferência de material,
limpeza e esterilização, observando normas e procedimentos de
biossegurança; executar outras atividades afins.
06 R$ 530,72 44
AUXILIAR DE
LAVANDERIA
Ensino Fundamental
completo e experiência
comprovada na área
hospitalar
Recolher, organizar, lavar, secar, passar, distribuir e estocar
peças do enxoval hospitalar e outras, utilizando processos
manuais e/ou mecânicos, promovendo a desinfecção, limpeza e
conservação; executar outras atividades afins.
12 R$ 482,47 44
AUXILIAR DE LIMPEZA E
HIGIENIZAÇÃO
Ensino Fundamental
completo e experiência
comprovada em
higienização hospitalar.
Executar trabalhos rotineiros de limpeza e higienização
hospitalar interna e externa, seguindo padronização específica;
ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios; executar
outras atividades afins.
31 R$ 482,47 44
AUXILIAR DE
MANUTENÇÃO
Ensino Fundamental
completo e experiência
comprovada na área de
manutenção hospitalar
Auxiliar na execução de tarefas de manutenção predial, na
conservação e reparo de instalações elétricas e hidráulicas, nos
trabalhos de marcenaria e de alvenaria, nos trabalhos de pintura
de móveis, paredes, etc.; zelar pela conservação das ferramentas,
instrumentos e equipamentos; executar outras atividades afins.
02 R$ 482,47 44
CONTADOR
Curso Superior em
Contabilidade, experiência
comprovada em
contabilidade pública e
registro no CRC.
Realizar atividades de supervisão, coordenação ou execução
especializada, em grau de maior complexidade, relativas à
contabilidade e à administração financeira e patrimonial,
empreendendo balancetes, balanços, registros e demonstrações
contábeis; executar outras atividades afins.
01 R$ 1.667,26 44
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COPEIRA
Ensino Fundamental
completo e experiência
comprovada na área de
nutrição hospitalar.
Preparar dietas e servir refeições para pacientes e funcionários do
Hospital bem como efetuar a limpeza da copa e demais
atividades relacionadas a função; executar outras atividades
afins.
14 R$ 482,47 44
COSTUREIRA
Ensino fundamental
completo, curso específico
para exercer a função e
experiência comprovada na
área hospitalar.
Executar serviços de costura à mão ou à máquina; executar
outras atividades afins.
01 R$ 583,60 44
COZINHEIRA
Ensino fundamental
completo, curso específico
para exercer a função e
experiência comprovada na
área hospitalar.
Coordenar, organizar e supervisionar atividades sob sua
responsabilidade; preparar refeições diversas no Hospital,
seguindo receitas preestabelecidas, para atender às necessidades
alimentares dos pacientes e funcionários; executar outras
atividades afins.
03 R$ 583,60 44
ELETRICISTA
Ensino Fundamental
completo e experiência
comprovada na área.
Realizar manutenção corretiva e preventiva; montar, reparar,
testar e efetuar manutenção de instalações elétricas; manter e
conservar em condições de uso ferramentas e equipamentos
utilizados; atuar na construção, manutenção, conservação e
recuperação do patrimônio público; montar, testar e manter
instalações elétricas e similares; executar outras atividades afins.
01 R$ 583,60 44
ENCANADOR
Ensino Fundamental
completo e experiência
comprovada na área.
Exercer atividades compatíveis com a natureza do cargo,
auxiliando na manutenção e conservação do patrimônio;
executar outras atividades afins.
01 R$ 583,60 44
ENFERMEIRO
Curso Superior em
Enfermagem, experiência
na área hospitalar e registro
Planejar, organizar, executar e avaliar os serviços e a assistência
de enfermagem, empregando processos de rotina e/ou
específicos, para promover a proteção e a recuperação da saúde
23 R$2.105,20 42
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no COREN. individual e coletiva; executar tarefas relativas à observação, ao
cuidado e à educação sanitária de toda a clientela assistida;
executar prescrição de medicamentos estabelecidos,
administração de medicamentos e tratamentos prescritos e/ou a
aplicação de medidas para prevenção e controle sistemático das
doenças e infecção hospitalar; executar outras atividades afins.
ENGENHEIRO MECÂNICO
Curso Superior em
Engenharia Mecânica,
experiência comprovada e
registro no CREA.
Coordenar e supervisionar rotinas de serviços e atribuições bem
como rotinas de recuperação, manutenção e conserto de
equipamentos hospitalares; especificar tecnicamente
equipamentos de uso médico-hospitalar; executar outras
atividades afins.
01 R$ 3.360,00 40
FARMACÊUTICO
BIOQUÍMICO/BIOMÉDICO
Curso Superior em
Farmácia
Bioquímica/Biomedicina,
experiência comprovada em
análises clínicas e registro
no conselho de classe.
Planejar, analisar e executar atividades inerentes à função,
objetivando uma eficiente assistência à saúde pública; executar
outras atividades afins.
03 R$ 1.667,26 42
FARMACÊUTICO
Curso Superior em
Farmácia, experiência
comprovada em farmácia
hospitalar e registro no
conselho de classe.
Atuar em equipe multiprofissional assegurando a assistência
terapêutica universalizada na promoção, proteção e recuperação
da saúde dos usuários em seus aspectos individuais e coletivos;
desenvolver atividades de planejamento; desenvolver estudos
visando à padronização de medicamentos bem como orientar as
unidades quanto ao uso, à diluição e à armazenagem de
medicamentos; coordenar os serviços da farmácia hospitalar;
executar outras atividades afins.
04 R$ 1.667,26 42
FISIOTERAPEUTA
Curso Superior em
Fisioterapia, experiência
comprovada em fisioterapia
respiratória e registro no
CREFITO.
Desenvolver atividades de supervisão, programação e execução
especializada, usando métodos e técnicas fisioterápicas para a
reabilitação dos pacientes; executar outras atividades afins.
02 R$ 1.245,04 30
MÉDICO HORIZONTAL
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada em
Planejar, executar e aplicar conhecimentos no campo da
medicina bem como coordenar e gerenciar atividades
burocráticas junto à direção da instituição; planejar e
03 R$ 2.948,37 40
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gerenciamento de equipe e
registro no CRM.
acompanhar a execução de projetos e programas de trabalho
relacionados com a área de saúde desenvolvidos no Hospital;
executar outras atividades afins.
MÉDICO ANESTESISTA
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Verificar exames e condições gerais dos pacientes no pré e pós
operatório; responsabilizar-se pelo ato anestésico cirúrgico
durante a intervenção cirúrgica e no pós operatório; monitorar as
condições gerais do paciente; executar outras atividades afins.
10 R$ 1.474,18 20
MÉDICO ANESTESISTA –
SADT
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Responsabilizar-se pelo ato anestésico durante a intervenção de
exames; monitorar as condições gerais do paciente; executar
outras atividades afins.
01 R$ 1.474,18 20
MÉDICO CARDIOLOGISTA
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Realizar atendimento na área de cardiologia; desempenhar
funções de medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos,
exames, diagnósticos terapêuticos e de acompanhamento dos
pacientes; planejar, executar e aplicar conhecimentos no campo
da medicina; planejar e acompanhar a execução de projetos e
programas de trabalho relacionados com a área de saúde
desenvolvidos no Hospital; executar outras atividades afins.
03 R$ 1.474,18 20
MÉDICO CIRURGIÃO DE
CABEÇA E PESCOÇO
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Realizar atendimento na área; desempenhar funções de medicina
preventiva e curativa; realizar atendimentos, procedimentos
cirúrgicos, exames, diagnóstico terapêutico e de
acompanhamento dos pacientes; planejar, executar e aplicar
conhecimentos no campo da medicina; planejar e acompanhar a
execução de projetos e programas de trabalho relacionados com a
área de saúde desenvolvidos no Hospital; executar outras
atividades afins.
02 R$ 1.474,18 20
MÉDICO CIRURGIÃO
GERAL
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Planejar, executar e aplicar conhecimentos no campo da
medicina; planejar e acompanhar a execução de projetos e
programas de trabalho relacionados com a área de saúde
desenvolvidos no Hospital; realizar exames e procedimentos
cirúrgicos específicos da área de atuação; executar outras
atividades afins.
04 R$ 1.474,18 20
MÉDICO CIRURGIÃO Realizar atendimento na área; desempenhar funções de medicina 01 R$ 1.474,18 20
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PEDIÁTRICO
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
curativa; realizar atendimentos, procedimentos cirúrgicos,
terapêuticos e de acompanhamento dos pacientes; planejar,
executar e aplicar conhecimentos no campo da medicina;
planejar e acompanhar a execução de projetos e programas de
trabalho relacionados com a área de saúde desenvolvidos no
Hospital; executar outras atividades afins.
MÉDICO CIRURGIÃO
VASCULAR
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Realizar atendimento na área; desempenhar funções de medicina
preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnóstico
terapêutico e de acompanhamento dos pacientes; planejar,
executar e aplicar conhecimentos no campo da medicina;
planejar e acompanhar a execução de projetos e programas de
trabalho relacionados com a área de saúde desenvolvidos no
Hospital; executar outras atividades.
02 R$ 1.474,18 20
MÉDICO DO TRABALHO
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Realizar consultas e atendimentos médicos a funcionários para
exames admissionais, demissionais e de acompanhamento
funcional; tratar pacientes; implementar ações para promoção da
saúde; acompanhar funcionários que encontram-se afastados por
motivos de saúde; participar da CIPA e outras atividades
relacionadas a função; elaborar documentos e difundir
conhecimentos da área de medicina do trabalho; executar outras
atividades afins.
01
R$ 1.474,18
20
MÉDICO
ECOCARDIOGRAFISTA
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Planejar, executar e aplicar conhecimentos no campo da
medicina; planejar e acompanhar a execução de projetos e
programas de trabalho relacionados com a área de saúde
desenvolvidos no Hospital; realizar exames específicos da área de
atuação; executar outras atividades afins.
01 R$ 1.474,18 20
MÉDICO
ENDOCRINOLOGISTA
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Realizar atendimento na área; desempenhar funções de medicina
preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnóstico
terapêutico e de acompanhamento dos pacientes; planejar,
executar e aplicar conhecimentos no campo da medicina;
planejar e acompanhar a execução de projetos e programas de
trabalho relacionados com a área de saúde desenvolvidos no
01 R$ 1.474,18 20
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Hospital; executar outras atividades afins.
MÉDICO
GASTROENTEROLOGISTA
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Planejar, executar e aplicar conhecimentos no campo da
medicina; planejar e acompanhar a execução de projetos e
programas de trabalho relacionados com a área de saúde
desenvolvidos no Hospital; realizar exames específicos da área de
atuação; executar outras atividades afins.
01 R$ 1.474,18 20
MÉDICO
INFECTOLOGISTA
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Planejar, executar e aplicar conhecimentos no campo da
medicina; planejar e acompanhar a execução de projetos e
programas de trabalho relacionados com a área de saúde
desenvolvidos no Hospital; realizar exames específicos da área e
coordenar as atividades da CCIH; executar outras atividades
afins.
01 R$ 1.474,18 20
MÉDICO
NEUROCIRURGIÃO
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Realizar atendimento na área de neurocirurgia; desempenhar
funções de medicina preventiva e curativa, realizar atendimentos,
procedimentos cirúrgicos, exames diagnóstico, terapêutico e de
acompanhamento dos pacientes; planejar, executar e aplicar
conhecimentos no campo da medicina; planejar e acompanhar a
execução de projetos e programas de trabalho relacionados com a
área de saúde desenvolvidos no Hospital; executar outras
atividades afins.
01 R$ 1.474,18 20
MÉDICO NEUROLOGISTA
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Planejar, executar e aplicar conhecimentos no campo da
medicina; planejar e acompanhar a execução de projetos e
programas de trabalho relacionados com a área de saúde
desenvolvidos no Hospital; realizar exames específicos da área de
atuação; executar outras atividades afins.
01 R$ 1.474,18 20
MÉDICO
NEUROPEDIATRA
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Realizar atendimento na área de neuropediatria; desempenhar
funções de medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos,
exames, diagnóstico terapêutico e de acompanhamento dos
pacientes; planejar, executar e aplicar conhecimentos no campo
da medicina; planejar e acompanhar a execução de projetos e
programas de trabalho relacionados com a área de saúde
desenvolvidos no Hospital; executar outras atividades afins.
01 R$ 1.474,18 20
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MÉDICO
OFTALMOLOGISTA
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Realizar atendimento na área de oftalmologia; desempenhar
funções de medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos,
procedimentos cirúrgicos, exames, diagnóstico terapêutico e de
acompanhamento dos pacientes; planejar, executar e aplicar
conhecimentos no campo da medicina; planejar e acompanhar a
execução de projetos e programas de trabalho relacionados com a
área de saúde desenvolvidos no Hospital; executar outras
atividades afins.
02 R$ 1.474,18 20
MÉDICO ONCOLOGISTA
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Realizar atendimento na área de oncologia; desempenhar funções
de medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos,
procedimentos cirúrgicos, exames, diagnóstico terapêutico e de
acompanhamento dos pacientes; planejar, executar e aplicar
conhecimentos no campo da medicina; planejar e acompanhar a
execução de projetos e programas de trabalho relacionados com a
área de saúde desenvolvidos no Hospital; executar outras
atividades afins.
01 R$ 1.474,18 20
MÉDICO ORTOPEDISTA
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Realizar atendimento na área de ortopedia; desempenhar funções
de medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos,
exames, diagnóstico terapêutico e de acompanhamento dos
pacientes; planejar, executar e aplicar conhecimentos no campo
da medicina; planejar e acompanhar a execução de projetos e
programas de trabalho relacionados com a área de saúde
desenvolvidos no Hospital; executar outras atividades afins.
01 R$ 1.474,18 20
MÉDICO
OTORRINOLARINGOLOGI
STA
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Realizar atendimento na área; desempenhar funções de medicina
preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnóstico
terapêutico e de acompanhamento dos pacientes; planejar,
executar e aplicar conhecimentos no campo da medicina;
planejar e acompanhar a execução de projetos e programas de
trabalho relacionados com a área de saúde desenvolvidos no
Hospital; executar outras atividades afins.
01 R$ 2.948,37 40
MÉDICO PLANTONISTA –
CLÍNICA MÉDICA
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
Planejar, executar e aplicar conhecimentos no campo da
medicina; planejar e acompanhar a execução de projetos e
programas de trabalho relacionados com a área de saúde
15 R$ 1.769,01 24
19
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registro no CRM. desenvolvidos no Hospital, mediante plantão, conforme escala e
setor específico; executar outras atividades afins.
MÉDICO PLANTONISTA –
CLINICA PEDIÁTRICA
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Planejar, executar e aplicar conhecimentos no campo da
medicina; planejar e acompanhar a execução de projetos e
programas de trabalho relacionados com a área de saúde
desenvolvidos no Hospital, mediante plantão, conforme escala e
setor específico; executar outras atividades afins.
15 R$ 1.769,01 24
MÉDICO PLANTONISTA –
UTI / Adulto
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM..
Planejar, executar e aplicar conhecimentos no campo da
medicina; planejar e acompanhar a execução de projetos e
programas de trabalho relacionados com a área de saúde
desenvolvidos no Hospital, mediante plantão, conforme escala e
setor específico; executar outras atividades afins.
15 R$ 1.769,01 24
MÉDICO PLANTONISTA –
UTI / Infantil
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Planejar, executar e aplicar conhecimentos no campo da
medicina; planejar e acompanhar a execução de projetos e
programas de trabalho relacionados com a área de saúde
desenvolvidos no Hospital, mediante plantão, conforme escala e
setor específico; executar outras atividades afins.
15 R$ 1.769,01 24
MÉDICO PROCTOLOGISTA
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Planejar, executar e aplicar conhecimentos no campo da
medicina; planejar e acompanhar a execução de projetos e
programas de trabalho relacionados com a área de saúde
desenvolvidos no Hospital; realizar exames e procedimentos
cirúrgicos específicos da área de atuação; executar outras
atividades afins.
01 R$ 1.474,18 20
MÉDICO PSIQUIATRA
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Planejar, executar e aplicar conhecimentos no campo da
medicina; planejar e acompanhar a execução de projetos e
programas de trabalho relacionados com a área de psiquiatria
desenvolvidos no Hospital; realizar exames específicos da área de
atuação; executar outras atividades afins.
01 R$ 1.474,18 20
MÉDICO RADIOLOGISTA
Formação em Medicina
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
Planejar, executar e aplicar conhecimentos no campo da
medicina; planejar e acompanhar a execução de projetos e
programas de trabalho relacionados com a área de saúde
desenvolvidos no Hospital; executar outras atividades afins.
02 R$ 1.474,18 20
Formação em Medicina Planejar, executar e aplicar conhecimentos no campo da 01 R$ 1.474,18 20
20
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
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Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7666 – Dourados
MÉDICO
ULTRASSONOGRAFISTA
com especialização na área,
experiência comprovada e
registro no CRM.
medicina; planejar e acompanhar a execução de projetos e
programas de trabalho relacionados com a área de saúde
desenvolvidos no Hospital; realizar exames específicos da área de
atuação; executar outras atividades afins.
MOTORISTA DE VEÍCULO
LEVE
Ensino Fundamental
completo, experiência
comprovada, curso de
direção defensiva e CNH
Modelo C.
Conduzir e zelar pela conservação de veículos
automotores no transporte a pacientes e na
realização de serviços administrativos; elaborar
relatórios e preencher planilhas relacionadas à sua rotina diária;
executar outras atividades afins.
02 R$ 583,60 44
NUTRICIONISTA
Curso Superior em
Nutrição, experiência
comprovada na área
hospitalar e registro no
CRN.
Coordenar, planejar e orientar serviços ou programas de nutrição
clínica-hospitalar; analisar carências alimentares e o conveniente
aproveitamento de recursos dietéticos; controlar a estocagem,
preparação, conservação e distribuição dos alimentos,
assegurando a melhoria protéica, racionalidade e economicidade
dos regimes alimentares da população; desempenhar atividades
de vigilância sanitária na área de alimentos (cozinha hospitalar,
lactário, alimentação enteral) e outros serviços de alimentação
em geral; executar outras atividades afins.
02 R$ 1.245,03 30
OPERADOR DE CALDEIRA
Ensino Médio completo,
experiência comprovada em
caldeira a gás e BPF e
capacitação específica para
o exercício da função.
Operar caldeiras de vapor manejando válvulas, registros e outros
dispositivos de controle, a fim de fornecer vapor para produção
de calor ou energia; executar outras atividades afins.
02 R$ 837,92 44
PEDREIRO
Ensino Fundamental
completo e experiência
comprovada.
Exercer atividades compatíveis com a natureza do cargo,
auxiliando na manutenção e conservação do patrimônio; realizar
pintura de paredes; executar outras atividades afins.
01 R$ 583,60 44
PSICÓLOGO
Curso Superior em
Psicologia, experiência
comprovada na área de
saúde e registro no CRP.
Planejar, elaborar e acompanhar a execução de projetos e
programas relativos ao campo da psicologia; realizar pesquisas e
estudos de psicologia aplicada à área de saúde; executar outras
atividades afins.
01 R$ 1.667,26 40
RECEPCIONISTA
Ensino Médio completo,
experiência comprovada e
curso de informática.
Exercer atividades compatíveis com a natureza da função;
executar outras atividades afins.
30 R$ 530,72 44
21
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
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Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7666 – Dourados
TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
Ensino Médio completo
experiência na área
administrativa e curso de
informática.
Executar tarefas auxiliares de administração em geral; executar
digitação de dados e informações; executar trabalhos que
envolvam a interpretação e aplicação de leis e normas
administrativas; executar tarefas compatíveis com as atribuições
da função; executar outras atividades afins.
15
R$ 645,27 44
TÉCNICO CONTÁBIL
Ensino Médio completo,
experiência na área de
contabilidade pública e
curso de informática.
Executar e controlar planilhas e relatórios relacionados à
contabilidade; classificar despesas, análise e conciliação de
contas, registro de documentos, escritura, livros fiscais; auxiliar
na elaboração de balancetes e demonstrativos; elaborar e
providenciar relatórios do sistema contábil; executar outras
atividades afins.
02 R$ 837,92 44
TÉCNICO DE
ENFERMAGEM
Ensino Médio completo,
experiência comprovada na
área de hospitalar e registro
no COREN.
Exercer atividades técnicas nas funções de enfermagem,
orientando e assistindo aos pacientes; desenvolver programas
curativos, educativos e preventivos, objetivando a melhoria da
saúde da população; executar outras atribuições compatíveis
com a natureza do cargo e atuar em conformidade com as
práticas de biossegurança; executar outras atividades afins.
80 R$ 837,92 44
TÉCNICO DE
LABORATÓRIO
Ensino Médio completo e
experiência comprovada na
área de análises clínicas.
Exercer atividades técnicas nas funções de laboratório ou agência
transfusional realizando procedimentos compatíveis à área
objetivando a melhoria da saúde da população, envolvendo
orientação e execução qualificada, obedecendo a normas de
biossegurança; executar outras atividades afins.
10 R$ 645,27 44
TÉCNICO DE RAIOS-X
Ensino Médio completo,
experiência comprovada na
área e registro no conselho
de classe.
Exercer atividades técnicas nas funções de radiologia
desenvolvendo atividades compatíveis ao cargo objetivando a
melhoria da saúde da população, envolvendo trabalhos de
operação qualificada, sob supervisão, verificação e aferição e
limpeza de equipamentos de radiodiagnóstico, compreendendo
ainda controle de radio proteção e orientação de equipes
auxiliares; executar outras atividades afins.
04 R$ 837,92 44
TÉCNICO DE SEGURANÇA
NO TRABALHO
Ensino Médio completo,
curso técnico e experiência
comprovada.
Exercer atividades técnicas desenvolvendo atividades e
atribuições compatíveis com a natureza da função; orientar,
fiscalizar e fazer cumprir as normas de segurança no trabalho;
executar outras atividades afins.
01 R$ 837,92 44
22
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
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TELEFONISTA
Ensino Fundamental
completo, experiência
comprovada e curso de
informática.
Operar mesa e aparelhos telefônicos e mesas de ligação;
estabelecer comunicações internas, locais ou interurbanas; vigiar
e manipular permanentemente painéis telefônicos; prestar
informações relacionadas com a instituição; responsabilizar-se
pela manutenção e conservação do equipamento utilizado;
eventualmente, recepcionar o público; executar outras atividades
afins.
04 R$ 530,72 44
TÉCNICO EM
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
Ensino Médio completo,
curso específico na área e
experiência comprovada.
Auxiliar nas atividades de manutenção corretiva, preventiva e
preditiva; criar e implementar dispositivos de automação; treinar,
orientar e avaliar o desempenho de operadores; exercer
atividades técnicas e atribuições compatíveis com a natureza da
função; executar outras atividades afins.
02 R$ 837,92 44
VIGIA
Ensino Fundamental
completo e experiência
comprovada.
Exercer a vigilância nas dependências do Hospital para evitar
invasões, danos ao patrimônio, roubos e outras anormalidades;
controlar entradas e saídas de pessoas, devendo estas estar
devidamente identificadas; realizar o trabalho seguindo normas
internas da instituição; executar outras atividades afins.
10 R$ 482,47 44