Isenção do ISSQN é apenas mais um mecanismo de apoio a habitação popular
event_available 28/08/2015 | access_time 7:29 horas
Ampliação do perímetro urbano e lei que autoriza terrenos de 200m² propostos por Murilo favorece acesso das famílias de baixa renda à habitação – Chico Leite
Esta semana o prefeito Murilo anunciou que está encaminhando para a Câmara de Vereadores um projeto que isenta de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) as obras de construção civil em edificações residenciais destinadas a moradias, com tamanho do imóvel de até 60 m².
Mas, o esforço de Murilo para apoiar as famílias de Dourados na aquisição da moradia própria vem desde quando assumiu a Prefeitura, em 2011. Com apoio da Câmara, ele ampliou o perímetro urbano para favorecer a abertura de novos loteamentos e criou uma lei que garantiu os loteamentos sociais, com terrenos de 200 m² (10×20 metros). Vendidos parcelados pelas incorporadoras, pela primeira vez na história de Dourados garantiu o acesso fácil à famílias de baixa renda ao terreno para erguer a casa própria.
Além de favorecer a compra do terreno, Murilo isenta de impostos a escrituração do imóvel, a obra e oferece carência no recolhimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Um dos desses benefícios é o ITBI (Imposto Sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis).
No caso do ITBI, o apoio às famílias de baixa renda está amparado pela Lei 3.710/93. Podem ser amparados com a isenção do imposto no momento da escrituração donos de imóveis com valor de até 2.824 Uferms (R$ 50 mil). O benefício é para o primeiro terreno. Ou seja, a pessoa não pode ter outro terreno ou casa no nome ao requerer a isenção.
O valor da isenção é significativo e passa de R$ 1 mil, recurso que pode ser utilizado em materiais de construção para a obra. Somando-se à isenção de ISSQN é mais dinheiro que sobra para a construção da casa. O benefício do ITBI é para imóveis recém adquiridos e também antigos, deste que encaixem no teto de valor, que é o de mercado.
Além disso, a Prefeitura isenta de IPTU loteamentos sociais, ou seja, lotes de 10×20 (200 metros quadrados). As loteadoras têm 24 meses de isenção do imposto e os compradores até 60 meses (cinco anos).
“É um conjunto de mecanismos que criamos para ajudar os mais pobres. Entendemos que todas as pessoas têm direito a uma moradia digna. Estamos fazendo a nossa parte com projetos de habitação em parceria com o Governo Federal e ao mesmo tempo criando condições para aqueles que não conseguem ser beneficiados com esse programa”, afirma Murilo.
“A ampliação do perímetro urbano e a legalização da implantação dos loteamentos sociais permitiu baixar o preço do terreno. Hoje temos terrenos com asfalto água e luz sendo vendidos a R$ 39 mil em dourados e parcelados em até 144 vezes. É um grande avanço. As isenções de ITBI, ISSQN da obra e IPTU completam esse pacote de incentivos que criamos para as famílias e que são fundamentais na realização do nosso sonho de ver todos de casa própria”, acrescenta o prefeito.