I.T.B.I Imunidade

NOME DO SERVIÇO:

REQUERIMENTO DE RRECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DE I.T.B.I.

O QUE É ESTE SERVIÇO:

Serviço de análise de processo requerendo reconhecimento do direito à não incidência do I.T.B.I, nas operações de transferência de imóvel para pessoa jurídica para fins de integralização de capital.

QUEM PODE SOLICITAR ESTE SERVIÇO:

A adquirente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Requerimento solicitando a imunidade.
– Guia de informação do I.T.B.I preenchida.
– Documentos pessoais.
– Comprovante de residência.
– Matrícula(s) do(s) imóvel(is).
– Contrato social com o registro da integralização.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO:

– Central de Atendimento ao Cidadão.
– Setor de Atendimento.
– Protocolo e Triagem.
– Núcleo de Avaliação do Imóvel.
– Núcleo de Fiscalização Tributária.

CUSTO DESTE SERVIÇO:

R$ 24,00.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO:

90 dias.

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO:

Sim

LEGISLAÇÃO:

Art. 156, II, § 2° da Constituição Federal. Art. 208 a 210 da LC 071/2003.

SETOR RESPONSAVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

Núcleo de Fiscalização Tributária.

CONTATO DO SETOR:
E-mail: tributario@dourados.ms.gov.br
Telefone: (67)3410-5619