decreto nº 477 – 2009 – Regulamenta a Lei nº. 3.284 de 09 de julho de 2009, e dá outras providências

03/09/2014 | 9:07 horas

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
DECRETO Nº. 477 DE 09 DE SETEMBRO DE 2009
“Regulamenta a Lei nº. 3.284 de 09 de julho de 2009, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com base no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº. 3.284 de 09 de julho de 2009.
D E C R E T A:
Art. 1º. A autorização de transferência do alvará por DOAÇÃO, será concedida mediante carta de doação do proprietário ao interessado com firma reconhecida como verdadeira, conforme anexo I deste decreto.
Parágrafo Único: Fica proibida a venda ou negociação comercial a qualquer título do direito de exploração dos serviços de Moto-Táxi.
Art. 2º. O interessado na transferência do Alvará de Moto-taxista deverá providenciar cópia autenticada dos seguintes documentos:
I – RG, CPF, Título de Eleitor e CNH;
II – Comprovante de residência;
III- Certidão Negativa
a) Cartório Eleitoral;
b) Justiça Federal;
c) Justiça Comum;
d) Débitos com a Prefeitura Municipal.
IV- Foto ¾;
V- Carta de Doação do titular do Alvará;
VI – Recibo do veículo preenchido e reconhecido firma para transferência.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Art. 3º. O interessado deverá protocolar a documentação exigida na Secretaria Municipal de Finanças, no setor de protocolo, para inscrição no cadastro de atividade econômica-CAE.
Art. 4º. A autorização de transferência do alvará por SUCESSÃO, será concedida ao o interessado mediante a Carta de Sucessão com firma reconhecida como verdadeira, conforme anexo II deste decreto.
Art. 5º. O interessado na transferência do Alvará de Moto-taxista, por sucessão, deverá providenciar cópia autenticada da documentação abaixo e atender a determinação do art.4º deste decreto.
I – RG, CPF, Título de Eleitor e CNH;
II – Comprovante de residência;
III- Certidão Negativa
a) Cartório Eleitoral;
b) Justiça Federal;
c) Justiça Comum;
d) Débitos com a Prefeitura Municipal.
IV- Foto ¾;
V- Carta de Sucessão;
VI- Certidão de óbito do titular;
VI – Recibo do veículo preenchido e reconhecido firma para transferência.
Art. 6º. A autorização de transferência do alvará por INVALIDEZ, será concedido ao interessado mediante apresentação da Carta de Doação por invalidez com firma reconhecida como verdadeira, conforme anexo III deste decreto.
Art. 7º. O interessado na transferência do Alvará de Moto-taxista, por invalidez deverá providenciar cópia autenticada da documentação abaixo e atender a determinação do art.4º deste decreto.
I – RG, CPF, Título de Eleitor e CNH;
II – Comprovante de residência;
III- Certidão Negativa
a) Cartório Eleitoral;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
b) Justiça Federal;
c) Justiça Comum;
d) Débitos com a Prefeitura Municipal.
IV- Foto ¾;
V- Carta de Doação por invalidez;
VI- Laudo da Junta Médica Municipal comprovando a Invalidez;
VI – Recibo do veículo preenchido e reconhecido firma para transferência.
Art. 8º O interessado na transferência da concessão de serviço de moto-taxista deverá cumprir todas as obrigações impostas na Lei 2152 de 10 de setembro de 1997, em especial o capitulo II, que trata dos cursos de formação do condutor.
Art. 9º. Após aprovação do cadastro, proceder-se-á às vistorias do veículo, devendo o interessado apresentar comprovante de pagamento de seguro de acidente, recolhido junto ao Sindicato dos Moto-taxistas, referente ao mês corrente.
Art. 10. Este decreto entrará em vigor a partir da data desta publicação.
Dourados, MS, 09 de setembro de 2009.
Ari Valdecir Artuzi
Prefeito Municipal
Fernando José Baraúna Recalde
Procurador Geral do Município
Claudio Marcelo Machado Hall
Secretário Municipal de Serviços Urbanos
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ANEXO I
CARTA DE DOAÇÃO
Eu, _________, portador (a) do RG: e do CPF: , residente à Rua: , nº. _, Bairro: , na cidade de Dourados/MS, moto-taxista com o Registro nº. , ponto situado à Rua: ____, declaro para devidos fins, que estou doando, sem fins lucrativos, a concessão para exploração dos serviços de moto-taxi para o (a) Sr. (a) , portador (a) do RG_ e do CPF _, residente à Rua: ____, nº. , bairro:_, Dourados/MS.
_________
Assinatura do proprietário
(assinatura reconhecida firma como verdadeira)
Dourados/MS, de _ de _.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ANEXO II
CARTA DE SUCESSÃO
Eu, _______, portador (a) do RG: e do CPF: , residente à Rua: , nº. _, Bairro: , na cidade de Dourados/MS, herdeiro (a) do Sr. (a) _________, que exerceu a função de moto-taxista com o Registro nº._, declaro para devidos fins, que sou o (a) único (a) interessado (a) em exercer a função de moto-taxista em seu lugar.
________________________
Assinatura do interessado
(assinatura reconhecida firma como verdadeira)
Dourados/MS, de de _.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ANEXO III
CARTA DE DOAÇÃO POR INVALIDEZ
Eu, _______, portador (a) do RG: e do CPF: , residente à Rua: , nº. _, Bairro: , na cidade de Dourados/MS, moto-taxista com o Registro nº. , ponto situado à Rua: ____, declaro para devidos fins, que estou doando, sem fins lucrativos, a concessão para exploração dos serviços de moto-taxi para o (a) Sr. (a) , portador (a) do RG_ e do CPF _, residente à Rua: ____, nº. , bairro:_, Dourados/MS, por motivo de invalidez.
___________
Assinatura do proprietário
(assinatura reconhecida firma como verdadeira)
Dourados/MS, de _ de _.

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