Dec. 349/2021 – Declara situação de emergência no Município de Dourados e define medidas de enfrentamento da epidemia do Coronavirus – COVID 19

26/05/2021 | 9:31 horas

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DECRETO Nº 349 DE 17 DE MAIO DE 2021.
“Declara situação de emergência no Município de
Dourados e define medidas de enfrentamento da epidemia
do Coronavirus – COVID 19.”.
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que
lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do
Município;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência no Município de
Dourados para enfrentamento da pandemia do coronavírus de
importância internacional:
Parágrafo único. As disposições aqui tratadas são
complementares aos instrumentos já publicados a respeito das
medidas adotadas para combate e prevenção ao COVID-19.
Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada,
ficam estabelecidas as seguintes medidas:
I – fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de
bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência nos
termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
II – poderão ser prorrogados os contratos da administração
pública na conveniência e manutenção dos serviços essenciais.
III – fica autorizada a contratação temporária de pessoal, para
atendimento da demanda emergencial.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e
vigorará até o encerramento do combate e prevenção ao COVID-
19 no âmbito do Município de Dourados, ou disposição em
contrário.
Dourados (MS), 17 de maio de 2021.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
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Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município