Alteração de nome de proprietário no cadastro imobiliário

O QUE É ESSE SERVIÇO:

Trata-se do procedimento de atualização da titularidade do proprietário no cadastro imobiliário. Essa atualização indica o nome ao qual constará no boleto/carnê do IPTU e no Boletim de Informações Cadastrais (BIC)

QUEM PODE SOLICITAR:

Proprietário/a ou representante legal/ ou instituições cartorárias, etc.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Original ou cópia atualizada da matrícula/ ou da escritura/ ou da transcrição/ ou do contrato de compra e venda do imóvel devidamente registrado junto ao Cartório de Registros de Imóveis

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS:

Endereço de correspondência completo para envio do boleto/carnê do IPTU, nº de telefone para contato, endereço eletrônico (e-mail).

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO:

Central de Atendimento ao Cidadão.
Setor de Atendimento do Cadastro Imobiliário.

CUSTO DESTE SERVIÇO:

Não tem taxa.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO:

Presencial: Conclusão imediata.
Pedido online: em até 03 dias úteis.

LEGISLAÇÃO:

Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal – CTM).

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO:

Não

SETOR RESPONSÁVLE PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

Núcleo de Cadastro Imobiliário.

CONTATO DO SETOR:
E-mail: cadastroimobiliário.douradosms@gmail.com
Telefone: (67) 3410-5608