Restituição de ISSQN e Tributos

NOME DO SERVIÇO:

Restituição de ISSQN e Tributos.

O QUE É ESTE SERVIÇO:

Trata-se do pedido de restituição motivado por pagamento indevido ou de maior valor de crédito tributário, que será restituído na forma compensação, caso o requerente tenha débitos em atraso, ou restituído na forma de depósito bancário, quando houver crédito em nome do contribuinte no âmbito do Município de Dourados.

QUEM PODE SOLICITAR ESTE SERVIÇO:

A empresa ou o profissional, pessoalmente ou através de seu representante legal, que tenha direito a restituição.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Requerimento contendo as razões para o deferimento do Pedido.
– Documentos pessoais do requerente, em caso de terceiros, anexar procuração pública.
– Comprovantes de pagamentos originais referentes aos tributos a serem restituídos.
– Certidão Negativa de débitos junto os Município de Dourados.
– Dados Bancários/ Número de PIS/PASEP em nome do requerente (nos casos de restituição através de depósito bancário).

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO:

VIA PROCESSO:
– Central de Atendimento ao cidadão.
– Setor de Atendimento.
– Setor de Protocolo e Triagem.
– Setor de Auditoria Fiscal.

ONLINE:
Pode ser protocolado via E-mail: Issqnddos@gmail.com

CUSTO DESTE SERVIÇO:

Taxa de protocolo R$24,00.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO:

90 dias úteis.

LEGISLAÇÃO:

Lei Complementar 071/2003, Art. 92 a 98.

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO:

Sim.

SETOR RESPONSAVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

Núcleo de Auditoria e Fiscalização Tributária.

CONTATO DO SETOR:
E-mail: Issqnddos@gmail.com
Telefone: (67)3410-5619