I.T.B.I Isenção

NOME DO SERVIÇO:

ISENÇÃO DE I.T.B.I PARA AQUISIÇÃO DE PRIMEIRO IMÓVEL.

O QUE É ESTE SERVIÇO:

Serviço de análise de processo de solicitação de requerimento de reconhecimento de isenção do I.T.B.I na aquisição do primeiro imóvel.

QUEM PODE SOLICITAR ESTE SERVIÇO:

O adquirente do imóvel.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Guia de I.T.B.I preenchida.
– Documentos pessoais.
– Comprovante de residência.
– Certidão de inexistência de imóvel emitida pelo cartório.
– Declaração de recebimento do imóvel emitida pela loteadora, onde conste os dados do imóvel e o valor de venda.
– Contrato de compra e venda.
-Matrícula do imóvel.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO:

Central de Atendimento ao Cidadão.
Setor de Atendimento.
Protocolo e Triagem.
Núcleo de Avaliação do Imóvel.
Núcleo de Fiscalização Tributária.

CUSTO DESTE SERVIÇO:

R$ 24,00.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO:

90 dias.

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO:

Sim.

LEGISLAÇÃO:

Lei n° 3.710 de 09 de Setembro de 2013. Publicada no Diário Oficial do Município no dia 17 de Setembro de 2013.

SETOR RESPONSAVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

Núcleo de Fiscalização Tributária.

CONTATO DO SETOR:
E-mail: tributario@dourados.ms.gov.br
Telefone: (67)3410-5619