Trata-se do pedido de revisão dos valores lançados de IPTU com base em divergências da metragem da área territorial e da área construída cadastrada no Cadastro Imobiliário, ou seja, quando a área territorial e a área construída existente no Cadastro e utilizada na base do Cálculo do IPTU não condizem com a metragem registrada na matrícula/transcrição do imóvel e com a área construída existente “in loco”. Esse procedimento é justamente correção dos valores lançados com base na atualização da informação da área do terreno e da área construída.
Proprietário (a) ou representante legal.
– Requerimento descrevendo a solicitação de revisão de área do terreno e da área construída, informando a divergência em relação à metragem existente registrada na matrícula/transcrição e da área construída existente “in loco”, além de descrever o (s) imóvel (is) objeto (s) do pedido.
– Cópia dos documentos pessoais (RG/CPF/CNH) do (a) requerente.
– Cópia de comprovante de endereço (conta de luz, água, etc.).
– Cópia do Habite-se e/ou projeto aprovado (se houver).
– Croqui (mapa) de localização da área (se possuir).
Cópia atualizada da (s) matrícula (s) do (s) imóvel (is) a ser (em) revisto (s).
– Cópia de documentos que julgar pertinentes e necessários para a solicitação.
– No caso de Procurador (a): apresentar Procuração autenticada em Cartório, juntamente com cópia dos documentos pessoais do Procurador (a).
– Caso o proprietário seja pessoa jurídica deverá ser juntada cópia do contrato social.
Endereço de correspondência completo do requerente, nº de telefone para contato, endereço eletrônico (e-mail).
– Central de Atendimento ao Cidadão.
– Núcleo de Atendimento/Protocolo.
– Núcleo de Cadastro Imobiliário.
– Núcleo de Geoprocessamento (SEPLAN).
– Núcleo de Vistoria Imobiliária.
– Procuradoria Geral do Município (PGM).
– Diretor do Departamento de Administração – Tributária.
– Núcleo de Lançamento e Consistência.
– Núcleo de Dívida Ativa.
– Núcleo de Cientificação.
– Ordenamento Processual.
R$ 21,00.
O prazo para análise e conclusão é de até 90 dias úteis.
Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal – CTM) – Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Sim.
Núcleo de Cadastro Imobiliário.
CONTATO DO SETOR:
E-mail: cadastroimobiliario.douradosms@gmail.com
Telefone: (67) 3410-5608