Revisão de categoria e padrão construtivo

O QUE É ESSE SERVIÇO:

Trata-se do pedido de revisão dos valores lançados de IPTU com base em divergências de tipo da construção e/ou classificação do padrão de acabamento no Cadastro Imobiliário, ou seja, quando o tipo da construção e/ou padrão de acabamento existente no Cadastro e utilizado na base do Cálculo do IPTU não condiz com o tipo de construção e/ou padrão de acabamento existente “in loco”. Esse procedimento é justamente correção dos valores lançados com base na atualização da informação do tipo de construção e/ou padrão de acabamento.

QUEM PODE SOLICITAR:

Proprietário (a) ou representante legal.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Requerimento descrevendo a solicitação de revisão do tipo de construção e/ou do padrão de acabamento, informando a divergência em relação a situação “in loco”, além de descrever o (s) imóvel (is) objeto (s) do pedido.
– Cópia dos documentos pessoais (RG/CPF/CNH) do (a) requerente.
– Cópia de comprovante de endereço (conta de luz, água, etc.).
– Cópia do Habite-se e/ou projeto aprovado (se houver).
– Croqui (mapa) de localização da área (se possuir).
– Cópia atualizada da (s) matrícula (s) do (s) imóvel (is) a ser (em) revisto (s).
Fotografia (s) do (s) imóvel (is) demonstrando a (s) construção (ões).
– Cópia de documentos que julgar pertinentes e necessários para a solicitação.
– No caso de Procurador (a): apresentar Procuração autenticada em Cartório, juntamente com cópia dos documentos pessoais do Procurador (a).
– Caso o proprietário seja pessoa jurídica deverá ser juntada cópia do contrato social.

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS:

Endereço de correspondência completo do requerente, nº de telefone para contato, endereço eletrônico (e-mail).

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO:

– Núcleo de Atendimento/Protocolo.
– Núcleo de Cadastro Imobiliário.
– Núcleo de Vistoria Imobiliária.
– Procuradoria Geral do Município (PGM).
– Diretor do Departamento de Administração – Tributária.
– Núcleo de Lançamento e Consistência.
– Núcleo de Dívida Ativa.
– Núcleo de Cientificação.
– Ordenamento Processual.

CUSTO DESTE SERVIÇO:

R$ 24,00.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO/CONCLUSÃO:

O prazo para análise e conclusão é de até 90 dias úteis.

LEGISLAÇÃO:

Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal – CTM) – Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO:

Sim.

SETOR RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

Núcleo de Cadastro Imobiliário.

CONTATO DO SETOR:
E-mail: cadastroimobiliario.douradosms@gmail.com
Telefone: (67) 3410-5608