Inclusão no cadastro imobiliário

O QUE É ESSE SERVIÇO:

Trata-se do procedimento de cadastramento de área territorial no Cadastro Imobiliário Municipal, ou seja, inserção de área que não está cadastrada. Toda área localizada dentro dos limites do Perímetro Urbano dos Distritos e da Sede do Município de Dourados devem estar cadastradas no Cadastro Imobiliário do Município. Sendo assim, as áreas que não estão cadastradas são cadastradas mediante ao procedimento de inclusão no cadastro imobiliário.

QUEM PODE SOLICITAR:

Proprietário (a) ou representante legal.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Requerimento descrevendo a solicitação de inclusão de área no cadastro imobiliário, descrevendo a (s) área (s) objeto (s) do cadastramento (s) e o (s) número (s) da (s) nova (s) matrícula (s).
– Cópia dos documentos pessoais (RG/CPF/CNH) do (a) requerente.
– Cópia de comprovante de endereço (conta de luz, água, etc.).
– Cópia do Habite-se e/ou projeto aprovado (se houver).
– Croqui (mapa) de localização da área (se possuir).
– Cópia atualizada da (s) matrícula (s) do (s) imóvel (is) a ser (em) cadastrada (s).
– Cópia de documentos que julgar pertinentes e necessários para a solicitação.
– No caso de Procurador (a): apresentar Procuração autenticada em Cartório, juntamente com cópia dos documentos pessoais do Procurador (a).
– Caso o proprietário seja pessoa jurídica deverá ser juntada cópia do contrato social.

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS:

Endereço de correspondência completo do requerente, nº de telefone para contato, endereço eletrônico (e-mail).

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO:

– Núcleo de Atendimento/Protocolo.
– Núcleo de Cadastro Imobiliário.
– Núcleo de Geoprocessamento (SEPLAN).
– Comissão de Avaliação Tributária (SEMFAZ).
– Núcleo de Vistoria Imobiliária.
– Procuradoria Geral do Município (PGM).
– Diretor do Departamento de Administração – Tributária.
– Núcleo de Lançamento e Consistência.
– Núcleo de Dívida Ativa.
– Núcleo de Cientificação.
– Ordenamento Processual.

CUSTO DESTE SERVIÇO:

R$ 24,00.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO/CONCLUSÃO:

O prazo para análise e conclusão é de até 30 dias úteis.

LEGISLAÇÃO:

Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal – CTM) – Lei nº 3.929, de 01 de outubro de 2015 – Lei Complementar n º 72, de 30 de dezembro de 2003 – Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO:

Sim.

SETOR RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

Núcleo de Cadastro Imobiliário.

CONTATO DO SETOR:
E-mail: cadastroimobiliario.douradosms@gmail.com
Telefone: (67) 3410-5608