I.S.S.Q.N.

NOME DO SERVIÇO:

BAIXA OU PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE C.A.E – COM PENDÊNCIAS

O QUE É ESTE SERVIÇO:

Solicitação de encerramento de atividade ou paralisação temporária junto ao município.

QUEM PODE SOLICITAR ESTE SERVIÇO:

A empresa através de seu representante legal e o profissional autônomo (pessoalmente ou através de representante legal), que deseja solicitar o encerramento ou paralisação de atividade junto ao Município quando há lançamentos de taxas e/ou impostos comprovadamente gerados após a data da baixa ou paralisação.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

EMPRESAS:
– Requerimento detalhando o motivo da solicitação.
– Telefone para contato.
– Endereço atualizado do responsável legal.
– Documentos pessoais do requerente.
– Em casos de terceiros legalmente autorizados, apresentar procuração pública.
– Certidão Simplificada emitida pela JUCEMS.
– Situação cadastral do CNPJ emitido pela – Receita Federal.
(Outros documentos poderão ser solicitados pelo fisco, no decorrer da tramitação processual)

PROFISSIONAL LIBERAL:
– Requerimento detalhando o motivo da solicitação.
– Telefone para contato.
– Endereço atualizado do responsável legal.
– Documentos pessoais do requerente.
– Declaração do Conselho ou Órgão de Classe.
– Declaração de Imposto de Renda.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO:

VIA PROCESSO:
– Central de Atendimento ao cidadão.
– Setor de Atendimento.
– Setor de Protocolo e Triagem.
– Núcleo de Auditoria Fiscal.

ONLINE:
– Pode ser protocolado via E-mail: Issqnddos@gmail.com

CUSTO DESTE SERVIÇO:

Taxa de protocolo R$24,00.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO:

90 dias úteis.

LEGISLAÇÃO:

Lei Complementar 071/2003. Art.169, II. §§ 3°, 6°.

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO:

Sim.

SETOR RESPONSAVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

Núcleo de Auditoria e Fiscalização Tributária.

CONTATO DO SETOR:
E-mail: Issqnddos@gmail.com

Telefone: (67)3410-5619