Dec. 339/2021 – Retorno ao trabalho presencial dos servidores vacinados para Covid-19

26/05/2021 | 9:45 horas

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DECRETO N° 339, DE 10 DE MAIO DE 2021
“Retorno ao trabalho presencial dos servidores
vacinados para Covid-19”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei
Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica determinado o retorno ao trabalho presencial dos
servidores afastados por força da pandemia do coronavírus
em trabalho home office ou teletrabalho, que já estejam
vacinados contra a Covid-19.
Art. 2º Qualquer disposição em contrário à presente determinação
deverá se dar por meio de apresentação de Laudo Médico
circunstanciado, contendo as razões para o não retorno ao
trabalho, Laudo esse passível de verificação por Junta
Médica designada pela municipalidade.
Art. 3º Os servidores que, por vontade própria, não se vacinarem,
igualmente deverão retornar ao trabalho, e as chefias
deverão providenciar os competentes Termos de Recusa de
Imunização, modelo anexo, os quais deverão ser assinados
pelos servidores, ou na negativa dos mesmos em assinarem,
por duas testemunhas, Termo esse a ser arquivado nos
assentamentos funcionais do servidor.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 10 de maio de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
TERMO DE RECUSA DE IMUNIZAÇÃO
Declaro que não desejo receber a vacina da COVID-19
NOME:
CPF:
GRUPO PRIORITÁRIO PERTENCENTE:
VACINA: LABORATÓRIO:
Gostaríamos de saber, caso desejar compartilhar, os motivos que o levaram a tomar
esta decisão de não se vacinar.
Outrossim, declaro que estou ciente dos eventuais riscos a que estarei exposto por
esta RECUSA .
Dourados, _//_.

Assinatura do Servidor
Agradecemos o preenchimento deste formulário, e o mesmo deverá ser arquivado na pasta
funcional do servidor.
Para o caso de recusa do Servidor em assinar o Termo:
____
Testemunha Testemunha