Em cem dias, PGM se manifestou em mais de 300 ações
event_available 12/04/2017 | access_time 9:27 horas
PGM tem participação direta nas orientações a todas as secretarias – Assecom/arquivo
A Procuradoria Geral do Município, instituição essencial à administração pública municipal, na representação e defesa dos seus direitos e interesses nas áreas judicial, extrajudicial e administrativa, teve participação efetiva e destacada nos cem primeiros dias da atual gestão.
Neste período, a Procuradoria se manifestou em mais de três centenas de ações judiciais, tanto na esfera federal quanto estadual, bem como o Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho, e ainda realizou diversas audiências judiciais.
Os procuradores do Município têm função importante na orientação às secretarias, servidores e ao público em geral, com emissão de pareceres normativos ou não.
Relatório de atividades da PGM mostra que foram editados em cem dias de trabalho, 227 decretos, sancionadas duas Leis Complementares e 17 Leis Ordinárias, além de um Projeto de Lei Complementar e cinco de Leis Ordinárias apresentados.
Também foram ajuizadas 482 novas Ações de Execução Fiscal, perfazendo o total de R$ 3.525.649,55, oriundas de débitos de multas do Procon, ISS, alvarás, débitos de IPTU e multas em face da Sanesul.
A Procuradoria ajuizou cumprimento de sentença em face da empresa Monreal Recuperação de Ativos e Serviços Ltda., a fim de que a empresa pague condenação atualizada no valor de R$ 1.014.164,53.
De acordo com a procuradora-geral do Município, Lourdes Peres Benaduce, no que se refere a consumidor, com objetivo de fiscalizar e intermediar conflitos pertinentes a relações de consumo, a Procuradoria vem promovendo ações educativas, com intuito de prevenir e reprimir as práticas infrativas contrárias à legislação consumeirista.
A PGM realizou ainda neste período de cem dias, 3.396 atendimentos, sendo 761 deles resolvidos imediatamente. Constam ainda 917 processos administrativos para análise, emitidos 61 autos de infração, 173 pareceres e 109 multas arbitradas, perfazendo total em Uferms 29.709,00 (R$ 735.000,66), sendo já recolhido o valor de R$ 157.644,15.
Também foi feita inclusão de 19 precatórios de caráter alimentar e outras indenizações, num total de R$ 1.060.045,56, e emitidos mais de 20 DAD’s para pagamento de RPV (Requisição Precatório de Pequeno Valor).