Prefeitura esclarece que entrega de chaves de moradias populares retomadas é com a Caixa
event_available 27/03/2017 | access_time 11:35 horas
No Minha Casa, Minha Vida prefeitura só faz a triagem para a seleção de famílias, encaminha documentação para o cadastro e realiza o sorteio – Assecom/arquivo
A Prefeitura de Dourados através da Agehab (Agência Municipal de Habitação) informou que a entrega de chaves de moradias populares retomadas é com a Caixa Econômica Federal. O diretor-presidente da Agehab, Sérgio Henrique de Araújo lembrou que de acordo com as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida, isso seria atribuição do município.
Conforme o diretor, as Agências Municipais de Habitação não tem qualquer responsabilidade sobre o financiamento contraído pelo mutuário, pois quem notifica os moradores em situação irregular para desocupação das moradias é a Caixa Econômica Federal através do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
Ele esclarece que é de atribuição das prefeituras, a triagem para a seleção das famílias, encaminhamento da documentação necessária no Cadastro Único e a realização do sorteio.
Já a Caixa Econômica Federal realiza o contrato, notifica o mutuário, durante a vigência do contrato, e também é responsável, sendo o caso, pela Reintegração de Posse, quando há invasão, abandono ou repasse irregular à terceiros do imóvel e casos de atrasos de pagamentos das prestações.
Para Sérgio Henrique Martins, esta providência torna legítimo o contrato assinado pelo beneficiário com a Caixa Econômica Federal e garante transparência da gestão municipal no setor imobiliário, pauta esta, defendida pela prefeita municipal de Dourados – Délia Razuk.
O Programa Minha Casa, Minha Vida é uma iniciativa do Governo Federal que oferece condições atrativas para o financiamento de moradias nas áreas urbanas para famílias de baixa renda. Em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos, o programa vem mudando a vida de milhares de famílias brasileiras.
Após a aprovação e validação do cadastro o beneficiário assina o contrato de financiamento, passando a ser mutuário do imóvel, que é administrado pela Caixa Econômica Federal.