Prefeitura discute termo de colaboração com entidades assistenciais conveniadas

event_available 01/03/2017 | access_time 14:08 horas

Uma reunião entre a prefeita Délia Razuk, representantes da Procuradoria Geral do Município, da Contabilidade, técnicos da secretaria de Assistência Social e de entidades conveniadas, serviu para esclarecimentos quanto ao Decreto nº 2710 de 24 de novembro de 2016, que “dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias, envolvendo ou não transferências de recursos, celebradas entre o Município de Dourados e as organizações da sociedade civil de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidade de interesse público”.

A secretária de Assistência Social Ledi Ferla explica que o decreto normatiza a relação do poder público com as entidades, no que diz respeito ao plano de trabalho, monitoramento e prestação de contas da aplicação dos repasses oficiais.

Hoje, a prefeitura de Dourados mantém convênio com 11 entidades, cinco delas de acolhimento, e os repasses a todas elas está rigorosamente em dia. “Desfeitos os entraves legais, o município não tem mais nenhum atraso com a União no que diz respeito a repasses às entidades assistenciais, como ocorreu recentemente”, observa Ledi, “até para desfazer mal entendido recente, provocado por questões burocráticas que acabaram gerando uma situação que poderia ter sido evitada, se o diálogo tivesse sido o caminho percorrido”.

Ledi Ferla explica que os recursos do Fundo municipal de Assistência Social não são usados apenas para a partilha destinada ás entidades assistenciais. Mas, também, para garantir o pleno funcionamento da Casa da Acolhida, dos nove Cras (Centros de Referência de Assistência Social) e o três Creas (Centros de Referência Especializada em Assistência Social), que atendem a procedimentos de alta complexidade.

De acordo com a titular da Assistência Social, a prefeitura é apenas uma co-financiadora de recursos e depende dos repasses dos governos estadual e federal. Ela observa ainda que Dourados recebe hoje da União os mesmos valores que recebia há 15 anos, ou seja, um montante defasado e insuficiente para suprir toda a demanda da pasta. A União repassa R$ 2 milhões por ano para o Município; o Estado R$ 1 milhão, também anual, enquanto que a prefeitura de Dourados investe mais de R$ 10 milhões por ano em assistência social. Os repasses são apenas para custeio, não inclui a despesa com pessoal.

E a despesa só aumenta. Agora, por necessidade, para atender à demanda da sociedade, a prefeitura está abrindo uma segunda unidade do Conselho Tutelar, que deverá começar a funcionar a partir de julho. Serão mais R$ 70 mil mensais, de recursos próprios do município, o que irá gerar uma despesa anual de mais de R$ 700 mil.