A Prefeitura de Dourados, com objetivo de promover o desenvolvimento econômico, industrial, social, turístico, de serviços, comercial e tecnológico do Município, com foco no aumento da contratação de mão de obra local, através do Programa de Desenvolvimento Econômico – PDE, criado pela Lei nº 3.532, de 13 de fevereiro de 2012, poderá, para instalação, modernização e ampliação de empreendimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços, conceder os seguintes incentivos:
I – doação de imóvel para empresa interessada em instalar-se no município, ampliar instalações já existentes ou relocalizar-se para proporcionar aumento de produção e de atividades;
II – permissão de uso de pavilhões industriais de propriedade do Município, pelo prazo de até 03 (três) anos prorrogáveis por igual período;
IV – isenção ou redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN decorrentes de obras de construção ou ampliação;
V – isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel onde funcionar a empresa incentivada;
VII – isenção de taxas e/ou emolumentos inerentes ao projeto de construção, alvará e habite-se, somente quando se tratar de micro e pequenas empresas e aquelas integrantes de sistemas de condomínios, associações, incubadoras e cooperativas.
A empresa que tiver interesse em solicitar algum incentivo, deverá providenciar o preenchimento da Carta Consulta, juntamente com a documentação exigida, que será analisado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD, formado por diversas entidades do Município.
A Carta Consulta deverá ser protocolada na Central do Cidadão, sito à Av. Presidente Vargas, 425, centro (em frente à Praça Antônio João), que posteriormente será encaminhado à SEMDES – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e ao Conselho para análise e parecer.
Anexos:
– Lei nº 3.532 do PDE, com alterações das Leis nºs 3.699/13, 4.065/16 e 4.122/17.
– Lei nº 3.510 de contratação de jovem.
– Decreto nº 2.515 regulamenta o PDE.
– Carta-consulta, Lista de documentos, Cronograma e declarações.
Decreto nº 2515 de 14-07-16 Regul PDE;