Lei nº 1874 – Reconhece a data de 21 de março como sendo consagrado ao ano Novo Baha’i.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI Nº 1.874 DE 27 DE OUTUBRO DE 1.993
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, faz saber que os Senhores Vereadores aprovaram e ele’ sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1 – Fica reconhecida a data de 21 de março corno sendo consagrada ao Ano Novo Baha’i.
§ 1 – Assegura-se aos servidores municipais, adeptos da Fé Baha’i, o direito de não trabalhar no dia consagrado ao Ano Novo Baha’i, sendo’ as faltas repostas em data fixada a critério do dirigente do respectivo órgão.
§ 2 – Os filhos menores de pessoas adeptas da Fé Baha’i, matriculados na Rede Municipal de Ensino, terão abonadas as faltas escolares na data consagrada ao Ano Novo Baha’i.
Artigo 2 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei n 1.797 de 25 de Junho de 1.992.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dourados, de outubro de 1.993.
Humberto Teixeira
Prefeito Municipal