Lei nº 1111 – Aforação de área com Alvício Martins Viana

04/09/2014 | 8:16 horas

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI 1111, DE 13 DE JULHO DE 1981
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aforar a Alvício Martins Viana, a área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), localizada dentro dos limites gerais da chácara nº 92 (noventa e dois), zona urbana desta cidade, na quadra delimitada pelas ruas Hilda Bergo Duarte, Espírito Santo, Major Capilé e Oliveira Marques, confrontando com uma área de propriedade do requerente e com terras que outrora pertenceram ao mesmo, tendo os seguintes limites e confrontações: ao Norte – 13,34 m (treze metros e trinta e quatro centímetros), com propriedade de Alvício Martins Viana (requerente) e parte do lote de Paulo Simões; ao Sul – 13,34 m (treze metros vírgula trinta e quatro centímetros) com Titoshi Nishioka; ao Leste – 15,00 m (quinze metros) com propriedade de Rassian Salim Rasslan e ao Oeste – 15,00 m (quinze metros) com propriedade de Alvício Martins Viana (requerente).
Artigo 2º – A área mencionada no artigo 1º desta legislação, constitui o excesso existente dentro dos limites gerais da Chácara nº 92 (noventa e dois), zona urbana desta cidade, cuja área, o aforado ocupa há mais de vinte anos.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dourados, em 13 de julho de 1980.
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Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
JOSÉ ELIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
ZAZI BRUM
Secretária Municipal de Administração
LUIZ CARLOS RIBEIRO
Assessor de Planejamento
NEDISON ALMIRÃO GORDIN
Secretário Municipal de Agricultura Indústria e Comércio
LORI ALICE GRESSLER
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
MITUO HIGASHI
Secretário Municipal de Fazenda
SIREUNICE CAMARGO DORTA
Secretario Municipal de Promoção Social
LEON TOLSTOI RODRIGUES DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde
VALDEMIR BARBOSA DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Viação e Obras
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