Lei nº 1109 – Aforação de area a Mitra Diocesana de Dourados

04/09/2014 | 8:15 horas

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI 1109, DE 13 DE JULHO DE 1981
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aforar à Mitra Diocesana de Dourados “Paróquia Nossa Senhora de Fátima”, a área de 698,50 m² (seiscentos e noventa e oito metros e cinqüenta centímetros quadrados), configurada como excesso dentro da quadra nº 93 (noventa e três), subdividida em duas partes: a primeira com a área de 345,00 m² (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados), obedecendo as seguintes confrontações: ao Norte – 6,90 m (seis metros e noventa centímetros), com a Av. Weimar Gonçalves Torres; ao Sul – 6,90 m (seis metros e noventa centímetros), com terras de Erotilde Saldanha; ao Leste – 50,00 m (cinqüenta metros), com terras de Erotilde Brandão e ao Oeste – 50,00 m (cinqüenta metros), com terras de Mitra Diocesana de Dourados. A segunda com 353,50 m² (trezentos e cinqüenta e três metros e cinqüenta centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: ao Norte – 7,07 m (sete metros e sete centímetros), com as terras da Mitra Diocesana de Dourados; Ao Sul – 7,07 m (sete metros virgula sete centímetros), com a Av. Marcelino Pires ao Leste – 50,00 m (cinqüenta metros) com terras de Erotilde Saldanha e ao Oeste – 50,00 m (cinqüenta metros), com terras da Mitra Diocesana de Dourados.
Parágrafo Único – Dentro da área, ora em doação, existem benfeitorias da própria instituição religiosa, como: Quadra de Esporte, Salão Paroquial e Sanitários.
Artigo 2º – A área supra mencionada constitui excesso na quadra nº 93 (noventa e três), da Cabeceira Alegre e está sendo aforada para fins filantrópicos.
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Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dourados, em 13 de julho de 1980.
JOSÉ ELIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
ZAZI BRUM
Secretária Municipal de Administração
LUIZ CARLOS RIBEIRO
Assessor de Planejamento
NEDISON ALMIRÃO GORDIN
Secretário Municipal de Agricultura Indústria e Comércio
LORI ALICE GRESSLER
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
MITUO HIGASHI
Secretário Municipal de Fazenda
SIREUNICE CAMARGO DORTA
Secretario Municipal de Promoção Social
LEON TOLSTOI RODRIGUES DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde
VALDEMIR BARBOSA DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Viação e Obras
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