IPTU ISENÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO – Doença

event_available 12/09/2023 | access_time 10:27 horas

NOME DO SERVIÇO: Isenção de portador de deficiência física ou doença que impossibilite o trabalho.

O QUE É O SERVIÇO:  Trata-se de um benefício concedido ao contribuinte que  possua alguma deficiência física ou doença que impossibilite o trabalho, desde que utilize o imóvel como sua residência e que não tenha outro imóvel no Município em seu nome ou no nome de seu cônjuge. Além disso, a renda familiar não pode ultrapassar 4 salários mínimos vigentes.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:  O requerimento de isenção deve ser feito até o último dia útil do mês de dezembro do exercício anterior àquele que se pretenda obter o benefício.

O benefício não é permanente, deve ser requerido a cada 3 anos.

QUEM PODE SOLICITAR: Proprietário ou representante legal (com procuração, pode ser de próprio punho)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (original e cópia): 

  • Certidão de Único imóvel (urbano e rural) em nome e CPF do(a) requerente.
  • Requerimento preenchido
  • Boletim de informações cadastrais (BIC) do imóvel
  • Cópia dos documentos pessoas (RG / CPF) do titular e do cônjuge (se for casado)
  • Comprovante de residência atualizado (água / luz / telefone…)
  • Comprovante de renda familiar (do casal, se for casado)
  • Certidão de casamento (atualizada)
  • Certidão de óbito (atualizada)
  • Laudo médico atestando a incapacidade para o trabalho (lavrado nos últimos 12 meses)

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS: Endereço de correspondência completo do requerente, número de telefone, endereço eletrônico (e-mail).

ETAPAS DO PROCESSAMENTO: 

  1. Central de Atendimento ao Cidadão 
  2. Núcleo de Atendimento/Protocolo
  3. Núcleo de Cadastro Imobiliário
  4. Núcleo de Vistoria Imobiliária
  5. Auditoria
  6. Diretor do Departamento de Administração Tributária
  7. Núcleo de Lançamento e Consistência
  8. Núcleo de Cientificação
  9. Ordenamento Processual

CUSTO DO SERVIÇO: Sem custos

PRAZO MÁXIMO PARA CONCLUSÃO: 90 dias a contar da chegada do processo ao setor de auditoria.

LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 071, de 29 de setembro de 2003 (Código tributário Municipal – CTM) e DECRETO Nº 1.395 DE 23 DE OUTUBRO DE 2.014.

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO: Sim

CONTATO:
Telefone: 3410-5609 Plantão Fiscal.
E-mail: fiscaltributodourados@gmail.com

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